- 17 de julho de 2020
- Governo , Jurídico , Tributação
- Comentários: 0
NOVA TESE – STJ define termo inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários
O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o Fisco para a análise do pedido. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Jus...