- 3 de julho de 2020
- Governo , Jurídico
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PROTEÇÃO À MORADIA – Venda de imóvel na execução afasta impenhorabilidade de bem de família
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedora havia vendido, no curso da ação, dois outros imóveis dos quais a penhora fora retirada. Para a maio...