- 16 de junho de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
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CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT – Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada
Por Danilo Vital A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa se aplica, inclusive, para as ações que discutem tributos cuja incidência se dá de forma individual, de acordo com as ...