- 15 de novembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
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SEM PENA – Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação
Por Ana Luisa Saliba Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar penalidade quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Su...