Governo

23 de julho de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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REFORMA TRIBUTÁRIA – Contribuição sobre produto primário e semielaborado complica sistema tributário

A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo extra na produção. Essa é a visão de...

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22 de julho de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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INSEGURANÇA JURÍDICA -Texto da reforma tributária não garante que teto para alíquota do IVA será cumprido

José Higídio Um dos principais pontos da proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (10/7) é a trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) seja maior do que 26,5%. Para os advogados tributaristas ouv...

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19 de julho de 2024
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Impactos da nova lei de preços de transferência nas práticas de thin capitalization

Mateus Moura A nova lei de preços de transferência — Lei nº 14.596 de 14 de junho de 2023 — ampliou o rol de pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle de operações artificiais para fins tributários. O antigo conceito de “partes vinculadas” e seu rol taxativo previsto no arti...

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17 de julho de 2024
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Seguro garantia judicial e extensão de seus efeitos na regularização fiscal

Maria Clara Maia Le Bourlegat Em junho deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais nº 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, com o seguinte objetivo: “definir se a oferta de seguro garantia tem...

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16 de julho de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Não-cumulatividade e fornecimentos não onerosos no PLP 68

José Luis Ribeiro Brazuna Apesar dos aspectos positivos presentes no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, há críticas que precisam ser feitas com relação à forma como se propõe a tratar da não-cumulatividade da CBS e do IBS. E isto sob dois prismas iniciais: o primeiro, sob o ponto...

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15 de julho de 2024
Governo , Jurídico
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CERNE DA DENÚNCIA – Ação trancada em relação a sócio principal justifica o mesmo com relação a sócio oculto

O trancamento de uma ação penal por atipicidade da conduta em relação a um réu tido como sócio principal também causa o mesmo efeito em relação ao corréu qualificado como sócio oculto. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal trancou uma ação penal em rela...

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12 de julho de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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ESTÚDIO CONJUR – ‘Desafio da LGPD é manter-se atualizada’, diz novo conselheiro de proteção de dados

O empresário Fábio Veras foi nomeado integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Presidente do Sindinfor, que representa as empresas de tecnologia de Minas Gerais, Veras também foi conselheiro da Anatel entre 2022 e 2024. “Desde que foi promulgada, em 2018,...

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11 de julho de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Substituição tributária no estado de São Paulo: o zumbi que assombra

Fernando Quércia A substituição tributária (ST) é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal criada para facilitar e agilizar a cobrança de impostos, principalmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Trata-se de um reg...

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10 de julho de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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TESE-FILHOTE – Nova modulação do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes

Danilo Vital A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins representa um alívio para os contribuintes, por favorecer aqueles que não haviam contestado a quest...

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8 de julho de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Liberdade contratual e sua relação com a função social do contrato Meire da Silva Santos

A função social do contrato destaca-se como um dos conceitos que mais claramente expressam a noção de interação social presente no Código Civil brasileiro de 2002. Junto com os princípios de ética e praticidade, a interação social foi um dos pilares fundamentais na concepção deste novo ...

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