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Sérgio Rodas Bens e direitos digitais, além da herança deles, são essenciais na reforma do Código Civil. Foi isso o que afirmaram especialistas n...
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COBRANÇA INDEVIDA – TJ-MG reconhece imunidade tributária de associação sem fins
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- 24 de abril de 2025
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Opinião – Novo contencioso administrativo do IBS: pontos, no mínimo, controvertidos
Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Passaremos em revista a alguns dispositivos do PLP 108, que traz a regulação do novo processo administrativo de e...
Teto maleável – STF tem maioria para deixar receitas próprias do Judiciário fora do arcabouço fiscal
José Higídio O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União ...