- 14 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
ALÔ, ALÔ – Operadoras contestam normas estaduais que elevaram ICMS sobre comunicação
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contr...
- 13 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
TRANSFERIU PROPRIEDADE, PAGOU – Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo imobiliário, diz STJ
Por Danilo Vital É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fun...
DIREITO DA INSOLVÊNCIA – Falência sem ativos: reflexões sobre as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/20
Por Maria Rita Rebello Pinho Dias Uma interessante inovação trazida pela Lei nº 14.112/20 foi a inserção do artigo 114-A na Lei nº 11....
- 9 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE – Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer anterioridade nonagesimal
Por Rafa Santos Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o pri...
- 8 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – STF prestigia sistema vinculante e flexibiliza coisa julgada tributária
Por Pedro Tavoni Céglio O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 8/2, o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 955.227/BA e 949.2...
SEM CAUSA PRÓPRIA – Receita pode excluir despachantes aduaneiros de programa de benefícios
Por Danilo Vital Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no ato da Receita Federal que excluiu a possibilidade de...