- 27 de janeiro de 2021
- Governo , JurÃdico , Tributação
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VALOR DE MERCADO – ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU, diz TJ-SP
Por Tábata Viapiana O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princÃpio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de JustiÃ...