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Month: julho 2022

  • 29 de julho de 2022
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

VIOLAÇÃO DA MARCA – Empresa de cosméticos é condenada por copiar nomes de esmaltes da Vult

Por Tábata Viapiana A lei e a jurisprudência reconhecem a existência de dano moral no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na conf...
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  • 28 de julho de 2022
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

COBRANÇA INDEVIDA – Juiz condena banco a indenizar consumidora por empréstimo fraudulento

Por Rafa Santos O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu condenar o Bradesco a indenizar em R$ 108 mil por danos morais e materiais uma consumidora que vinha sendo cobrada por um financiamento fraudulento.  No caso concreto, a aut...
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  • 27 de julho de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
  • Comentários: 0

RN E SP – Martins suspende decisões que alteravam distribuição de royalties de petróleo

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região desconsiderou a expertise técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu decisões judiciais que favo...
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  • 26 de julho de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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FALHA DE SEGURANÇA – Banco deve indenizar cliente que foi vítima do golpe do boleto falso

Por Tábata Viapiana As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S...
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  • 25 de julho de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
  • Comentários: 0

ALÍQUOTA ZERO – Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal, consolida STJ

Por Danilo Vital A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal. Com esse entendimento,...
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  • 22 de julho de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
  • Comentários: 0

FRUIÇÃO COMPLETA – É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros tributos federais

Por Danilo Vital O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do ...
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  • 21 de julho de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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ASSIM NÃO DÁ – Seguradora pode negar cobertura a segurado que omite informações relevantes

Segundo as disposições do artigo 766 do Código Civil, o segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta. Não se cuida de toda e qualquer circunstância omitida pelo segurado, mas tão somente aquela dotada ...
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  • 20 de julho de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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SÓ ANO QUE VEM – TJ-SP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de exportação e importação

Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação. O caso trata de operações interestaduais envolvendo mercadorias dest...
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  • 19 de julho de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
  • Comentários: 0

TUDO NOS CONFORMES – Sem dolo, TJ-SP absolve empresa e prefeito por concessão de benefício fiscal

Por Tábata Viapiana Não se presume culpa para a caracterização de conduta ímproba no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Por igual, dolo e má-fé não existem sem comprovação e exigem demonstração cabal. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito ...
Leia mais
  • 15 de julho de 2022
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

BOA-FÉ SE PRESUME – Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP

A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal...
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