- 2 de abril de 2026
- Governo , Jurídico , Tributação
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Enquadramento inadequado – Deixar de recolher tributo declarado em DIRF não configura sonegação
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Par...