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Month: dezembro 2021

  • 31 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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PAGA OU NÃO PAGA? – Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB

Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade sobre o imposto. Assim entendeu a 1° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Par...
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  • 30 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Imunidade do ITBI em transferências imobiliárias

Por Gleydson K. L. Oliveira Os desdobramentos da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2020 do recurso extraordinário 796.376 trouxeram boas novas à temática do planejamento sucessório ou familiar, mediante a constituição de holding, em que os sóci...
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  • 28 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Os efeitos da inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre telecom e energia

Por Hugo Barreto Sodré Leal Com a conclusão do julgamento do mérito do RE 714.138 (Tema 745), acerca da constitucionalidade das alíquotas agravadas de ICMS para serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ado...
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  • 27 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Setor imobiliário precisa ter atenção redobrada à LGPD

Por Lauren Fração Muito se fala na Lei Geral de Proteção de Dados e na necessidade de adequar processos internos, que abrangem organizações de todos os portes. Mas há um setor em especial no qual essa temática se torna ainda mais sensível: o imobiliário. Construtoras, incorporadoras e...
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  • 24 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Quando reconhecer os créditos de PIS e Cofins para pagamento de IRPJ?

Por Fernando Facury Scaff Suponhamos que uma empresa tenha créditos a compensar, decorrente de valores que o governo cobrou a maior e agora foi obrigado a devolver, como no conhecido caso da inclusão do ICMS na base de cálculo do de Pis e da Cofins. Tais créditos a serem compensados geram o...
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  • 29 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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LEI KANDIR – Senado aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS interestadual

Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (2...
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  • 23 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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MUDANÇA DE ENTENDIMENTO – STF julgará limites da coisa julgada tributária, com efeitos na segurança jurídica

Por Sérgio Rodas O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes. O STF julgará os Recurs...
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  • 22 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Escrow para indenização do comprador não está sujeito a tributação pelo vendedor

Por Hugo Barreto Sodré Leal Em sessão realizada em 13 de agosto deste ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, corretamente, que “não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação, incluind...
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  • 21 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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PARA 2024? – STF favorece estados ao modular decisão que proibiu alíquota elevada de ICMS

Por Severino Goes A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações mostra que, por enqu...
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  • 20 de dezembro de 2021
  • Governo , Jurídico
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RETROSPECTIVA 2021 – 2021, o ano do ‘ganha, mas não leva’

Por Luciana Gualda O ano de 2021 que se encerra foi, indubitavelmente, o ano do julgamento de grandes teses em matéria tributária pelo STF em sede de repercussão geral. Entre elas, a nominada “tese do século”, cuja posição do STF, favorável em 2014, foi ratificada neste ano n...
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