maio 2022 – Partnership Kreston

31 de maio de 2022
Governo , Jurídico
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LOCAÇÃO COMERCIAL – Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável

Por Danilo Vital Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia familiar ser objeto de caução em contrato de locação comercial não afasta sua impenhorabilidade somente porque pertence a uma pequena sociedade empresária. ...

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30 de maio de 2022
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Para um ordenamento jurídico complexo, não espere soluções simples

Por Eduardo Muniz M. Cavalcanti e Tatiana Zuconi Em recente artigo publicado na “Revista de Direito Tributário Atual” (RDT), André Freire [1] analisa as especificidades da modulação de efeitos em repercussão geral no âmbito do direito tributário tomando co...

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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – A exótica tributação sobre perdas de capital pelo Imposto de renda

Por Fernando Facury Scaff e Luis Carlos Szymonowicz É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a tributação da renda compete à U...

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26 de maio de 2022
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Possível volta da “bagagem grátis” e preços das passagens aéreas

Por Beatriz Giacomini, Luiza Rossingnoli e Renan Melo Em votação feita em 26/4/2022, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória nº 1.089/2021, conhecida como a MP do Voo Simples. Referido Projeto de Lei de Conversão da MP, tr...

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SEQUESTRO DE BENS – Cautelar para ressarcir prejuízo de crime tributário pode recair sobre bens lícitos

Por Danilo Vital A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao erário causado pelo crime tributário, além de ev...

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24 de maio de 2022
Governo , Jurídico
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DIRETO DO CARF – Compensação de prejuízos na extinção da PJ: pode o Carf derrotar regras?

Por Carlos Augusto Daniel Neto “(…) Mas deve-se estar consciente [o juiz] de que se trata de um difícil campo limítrofe no preenchimento de lacunas, no qual o juiz deve pôr-se entre a Cilas do formalismo e a Caríbdis da invasão da competência do legislador.” (W...

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SEGURANÇA JURÍDICA – Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora

Por Danilo Vital O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996, que afasta a incidência de multa de mora sobre a dívida com a Fazenda. Com esse ente...

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20 de maio de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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DEFESA DAS PRERROGATIVAS – CCJ do Senado aprova limites para busca e apreensão em escritórios de advocacia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/5) o projeto de lei que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. A proposta vai agora para análise do Plenário da casa. O texto, de ...

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APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO – Receita e PGFN publicam novo edital de transação tributária

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, nesta terça-feira (2/5), mais um edital de transação tributária, destinado a processos de controvérsia jurídica relevante e disseminada. O prazo para adesão vai até 29 de julho. Os contri...

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18 de maio de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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FIO DO BIGODE – Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, diz TJ-SP

O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de cosméticos a devolver o valor cobrado a título de ...

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Month: maio 2022

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