maio 2022 – Partnership Kreston

18 de maio de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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FIO DO BIGODE – Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, diz TJ-SP

O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de cosméticos a devolver o valor cobrado a título de ...

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DE VOLTA À RODA – STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Moderniza...

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16 de maio de 2022
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Perigosa discussão contra a concessão de crédito na aquisição de bens móveis

Por Gabriel de Orleans e Bragança e Alfredo Cabrini Souza e Silva Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 1.036), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá se, “para a comprovação da mora nos contratos garantido...

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INCENTIVO FISCAL – André Mendonça busca conciliação sobre redução de IPI na Zona Franca de Manaus

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, marcou para a próxima terça-feira (3/5), às 11 horas, audiência de conciliação em busca de uma solução consensual na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.147, em que o governador do Amazonas, Wilson Lima, pede a suspensão de decr...

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12 de maio de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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LGPD NO MUNDO REAL – Coleta de dados em estabelecimentos exige motivação e transparência

Por José Higídio Um cidadão se dirige a um prédio no qual funcionam diversos estabelecimentos (um consultório médico, um despachante, uma imobiliária etc.). Ao chegar à portaria, alguns dados são requisitados: nome, número do documento de identidade, empresa na qual trabalha… Ta...

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11 de maio de 2022
Governo , Jurídico
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PRECEDENTE DO STF – TRT-3 nega recurso contra condenação de trabalhador a pagar honorários

Por Rafa Santos Por entender que em uma ação proposta no dia 6 de janeiro de 2021 permite a aplicação de inovações inseridas na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), como a previsão de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive ...

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10 de maio de 2022
Governo , Jurídico
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EXECUÇÃO DE CRÉDITOS – Credores serão tratados igualmente em recuperação judicial, decide STJ

Por Rafa Santos Crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se submete ao programa de reestruturação. Esse entendimento foi o entendimento firmado na quarta-feira (27/4) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a Videolar Innova — empresa que atu...

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MÃO GRANDE – União deve devolver dinheiro por inclusão do ICMS na base de PIS/Cofins

Por José Higídio Uma vez estabelecida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, ela deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre o tema. Assim, com base nesse entendimento, a 4ª Vara Federal de Santos (SP) condenou a União a...

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6 de maio de 2022
Governo , Jurídico
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ABUSO DE DIREITO – Fundo de investimento pode ser alvo de desconsideração da personalidade jurídica

Por Danilo Vital O fato de um fundo de investimento privado não possuir personalidade jurídica não impede, por si só, que ele sofra os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito. Com esse entendimento, a 3ª Tur...

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OPINIÃO – Fim da Eireli pode ser oportunidade para médicos pagarem menos impostos

Por Leandro de Souza Em agosto de 2021, por meio da Lei nº 14.195, foi extinta a forma de empresas Eireli, se transformando em SLU. A transformação de um tipo societário em outro se dará de forma automática, não precisando (ao menos a princípio) o empresariado fazer qualquer alteração...

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Month: maio 2022

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