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Month: março 2021

  • 31 de março de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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CADA UM NO SEU QUADRADO – É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior

É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) exigisse que um novo in...
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  • 30 de março de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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PREVIDÊNCIA SOCIAL – Sócio que não recebe renda de empresa tem direito a benefício do INSS

O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Foi com esse entendimento&nb...
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  • 29 de março de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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LEÃO FERIDO – Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF

Por Luiza Calegari A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mín...
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  • 26 de março de 2021
  • Gestão , Governo , Jurídico
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SIGILO PROFISSIONAL – Farmacêutico é condenado a pagar R$ 11 mil por vazar receita de cloroquina de Uip

Por Tiago Angelo O juiz Fabricio Reali Zia, do Juizado Especial Criminal da Barra Funda (SP), condenou um gerente de farmácia responsável por vazar uma receita do infectologista David Uip, ex-coordenador do Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo. A condenação foi fixada em R$...
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  • 25 de março de 2021
  • Gestão , Governo , Jurídico
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LEÃO MANSO – Cartórios passam a aceitar procuração para acesso digital a sistemas da Receita

A Receita Federal, em parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), possibilitou que cidadãos que não possuem acesso digital aos serviços do órgão outorguem procuração para uma pessoa de confiança com acesso digital. Com a medida, as pessoas ...
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  • 24 de março de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Empresas devem prestar atenção aos créditos de exclusão de ICMS

Por Carlos Souza Junior Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social&nb...
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  • 23 de março de 2021
  • Governo , Jurídico
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DITADURA DA MINORIA – Sócio administrador não pode aprovar contas de empresa com dois acionistas

Por Danilo Vital O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas, pois o acionista restante, mesmo que minoritário, deverá proferir seu voto no interesse da sociedade, podendo responder por eventual ...
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  • 22 de março de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DESVIO PRODUTIVO – Banco pagará danos morais por não solucionar cobrança indevida de juros

Por Tábata Viapiana Não se pode aceitar condutas desidiosas, em que os fornecedores promovem verdadeira via crucis para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos, de usufruir de forma adequada e segura os serviços contratados. Com esse entendimento, a 25ª Câmara Cíve...
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  • 19 de março de 2021
  • Gestão , Governo
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OPINIÃO – LGPD: diferenças no tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

Por Maria Cristina Fleming A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os dados pessoais de pessoas naturais, isto é, de pessoas físicas. Notem que a LGPD não tem como fim os dados de empresas ou instituições públicas e privadas, mas os dados que essas pessoas jurídicas têm das pe...
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  • 18 de março de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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NOVA LEGISLAÇÃO – Liminar suspende recadastramento de PCD para isenção de IPVA

Por entender que a exigência é irrazoável e desproporcional, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em liminar, a necessidade de recadastramento das pessoas com deficiência que mantiveram a isenção de IPVA após a nova legislação. “As deficiências elencadas como...
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