- 30 de setembro de 2019
- Contabilidade , Governo , Tributação
- Comentários: 0
OPINIÃO – Majoração tributária na distribuição de dividendos feita em excesso não tem amparo legal
Por Rogério Pires da Silva O § 4º do art. 238 da IN RFB 1.700/17 trouxe majoração relevante – sem amparo na lei – quanto à carga tributária que até então vinha sendo aplicada na hipótese específica de distribuição de dividendos feita em excesso, em face dos lucros efetivamente ...