Month: setembro 2019

Por Rogério Pires da Silva O § 4º do art. 238 da IN RFB 1.700/17 trouxe majoração relevante – sem amparo na lei – quanto à carga tributária que até então vinha sendo aplicada na hipótese específica de distribuição de dividendos feita em excesso, em face dos lucros efetivamente ...

Em 14/08/2019, foi publicada a Resolução Conjunta SFP / PGE – 3, de 13/08/2019, tratando da questão do parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS por substituição tributária do Fisco Paulista. Os contribuintes poderão aderir ao parcelamento até o dia 31/12/2019 e liquidar seus d...

O CPC 06 (R2) / IFRS 16 trouxe algumas mudanças importantes para o tratamento contábil dos arrendamentos nas empresas, afetando, por exemplo, locação de salas, veículos e de outros tipos de ativos. Abaixo, a Russell Bedford do Brasil apresenta 12 aspectos que você deverá saber quando se depar...

Empresas no Rio de Janeiro que estejam em recuperação judicial agora podem parcelar suas dívidas tributárias em até 120 vezes. A possibilidade foi instituída pela Lei estadual 8.502/2019, publicada na edição desta segunda-feira (2/9) do Diário Oficial fluminense. Uma vez homologada a recupe...

No segundo trimestre de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários aplicou 40 multas em processos sancionadores, uma redução de 23% em relação ao mesmo período de 2018, quando foram impostas 52 penalidades. Contudo, o valor total aumentou 5.772%: foi de R$ 10,2 milhões para R$ 587,2 milhões. O...

É incomparavelmente excessiva a concentração bancária brasileira, pois os cinco maiores bancos aqui em funcionamento movimentam cerca de 80% dos ativos nacionais e de todas as operações de crédito no país, sendo públicos e notórios os prejuízos disso decorrentes aos interesses de toda a c...

Cadastro simples é feito no site www.ctre.com.br; Todas as empresas situadas na cidade de São Paulo devem se cadastrar. A Prefeitura de São Paulo prorrogou para o dia 31 de outubro o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerado...

Os crimes tributários Primeiramente, é necessário explicar sobre quais crimes trataremos brevemente nesse texto. Além das condutas tipificadas na Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, temos duas condutas presentes no nosso Código Penal que também são crimes tribut...