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Month: agosto 2021

  • 31 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico
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MUDANÇA DE ENTENDIMENTO – Com previsão, rescisão de contrato por falta de pagamento dispensa ação

A existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Dessa forma, a 4ª ...
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  • 30 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico
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RFB: Empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração estão dispensadas da EFD-Reinf

Por Samara Neres – Agência Fenacon de Notícias As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo. A Receita Federal publicou a ...
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  • 27 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico
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EPC: Entenda a Educação Profissional Continuada para contadores

Educação Profissional Continuada é um programa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que tem como objetivo expandir os conhecimentos e competências técnicas dos profissionais da contabilidade. O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para os profissionais da contabilida...
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  • 26 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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TRIBUTOS – Juiz suspende exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre juros moratórios

Para magistrado, os juros moratórios não se sujeitam ao imposto de renda pois possuem natureza indenizatória. O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios que vierem a ser auferidos por...
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  • 25 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A exigência de certidão de regularidade fiscal para recuperação é indevida

Por Rafael Henrique Fiuza de Bragança e Daniel Massena Ferreira A Covid-19 vem provocando desastrosos efeitos sobre a economia das empresas em diferentes ramos, em especial sobre o setor de serviços. Nesse ponto, a crise tem se mostrado bastante igualitária, pois atinge não só os...
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  • 24 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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GUERRA DOS PORTOS – É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados

Por Severino Goes É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Essa decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em votação encerrada nesta segunda-f...
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  • 23 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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STF determina isenção de ICMS sobre venda de softwares em São Paulo

Por Pedro Knoth Corte decide pela isenção de cobrança de imposto sobre venda de programas, como Microsoft Office, por ser uma atividade de “esforço humano” O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a ve...
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  • 20 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Receita Federal avisa que MEIs têm até o fim de agosto para regularizar dívidas

Quem não quitar ou parcelar seus débitos será inscrito na dívida ativa Por Ana Luzia Rodrigues O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria mais simplificada para formalização de negócios. Está incluída em empresas com faturamento até R$ 81 mil, com menos burocracia e menos t...
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  • 19 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Refis com perdão de 90% de dívidas de empresas e parcelamento em 12 anos é aprovado

Com a aprovação do Senado, o texto-base que cria o REFIS será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados Por: Ricardo Junior Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar que reabre o programa de parcelamento de débitos tributários, mais conhecido como Refis. O relató...
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  • 18 de agosto de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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REFORMA TRIBUTÁRIA – Deputado vai sugerir isentar sociedades profissionais de tributação de dividendos

Por Rafa Santos O deputado Baleia Rossi vai apresentar uma proposta de emenda à PEC da Reforma Tributária (PL 2.337/2021) sugerindo isentar a tributação dos dividendos das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, como advocacia, medicina e contabilidade, independentemen...
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  • DE VOLTA PARA O FUTURO – Questões jurídicas físicas e virtuais devem ser discutidas no metaverso
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