Month: dezembro 2020

Por Fernanda Valente A correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deve incidir a taxa ...

Por Tiago Angelo A extinção da pessoa jurídica equivale às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. Assim, não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta.  O entendimento é da 2ª Câmara Criminal d...

Por André Boselli É constitucional a previsão legal de capital social mínimo de 100 salários-mínimos para a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao julgar improcedente uma...

De acordo com o enunciado 8 da súmula da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, os produtos de consumo adquiridos em país estrangeiro não gozam da mesma proteção jurídica outorgada pelas normas brasileiras de proteção e defesa do consumidor, destinadas aos negó...

A divulgação de propagandas enganosas e informações obscuras equivale a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. E, sendo ato ilícito, causa o dever de indenizar tanto por dano moral quanto por dano material. Esse foi...

Por Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira “Poderia nos fornecer o seu CPF, por gentileza?”. Quem nunca se dirigiu a uma farmácia ou drogaria e teve os seus dados pessoais solicitados como condição para o início do atendimento dos funcionários do balcão? A prática, amplamente ut...