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Month: dezembro 2020

  • 30 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DESTACADO EM NOTA – ICMS não compõe base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins, diz juiz

O valor do ICMS destacado em notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O entendimento é do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar de 9 de dezembro.  O magistrado julgou pedido formulado por uma empresa que ...
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  • 29 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -Não se pode cobrar de entidade social ICMS sobre equipamentos médicos

Por Tábata Viapiana A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos e o objetivo educacional expresso em estatuto, é cabível o seu rec...
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  • 28 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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ATÉ QUE HAJA LEI – Supremo afasta TR para correção de dívidas trabalhistas e modula efeitos

Por Fernanda Valente A correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deve incidir a taxa ...
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  • 23 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DIVÃ TRIBUTÁRIO – Clínica de psicólogos tem direito a regime especial de ISS no Rio de Janeiro

Por Sérgio Rodas Por entender que os serviços prestados pela clínica MHR Psicólogos Associados são de natureza pessoal, não empresarial, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu que ela recolha ISS pela forma privilegiada prevista no artigo 9º, parágrafo 3...
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  • 22 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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EMPRESA INCORPORADA – Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente acusado de ilícito

Por Tiago Angelo A extinção da pessoa jurídica equivale às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. Assim, não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta.  O entendimento é da 2ª Câmara Criminal d...
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  • 21 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Decisão de tributar reembolso de despesas na construção civil deve ser revista

Por Vinicius Branco Causou surpresa a decisão recentemente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que as sociedades dedicadas à construção civil e optantes pelo lucro presumido devem oferecer à tributação o valor do reembolso de custos e despes...
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  • 18 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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SOCIEDADES UNIPESSOAIS – Piso de 100 salários-mínimos para constituição de Eireli é constitucional

Por André Boselli É constitucional a previsão legal de capital social mínimo de 100 salários-mínimos para a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao julgar improcedente uma...
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  • 17 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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CDC NÃO VALE – Vício em produto adquirido fora não é de responsabilidade do fabricante no Brasil

De acordo com o enunciado 8 da súmula da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, os produtos de consumo adquiridos em país estrangeiro não gozam da mesma proteção jurídica outorgada pelas normas brasileiras de proteção e defesa do consumidor, destinadas aos negó...
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  • 16 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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PROMETEU E NÃO CUMPRIU – Instituição de ensino de Minas Gerais é condenada por propaganda enganosa

A divulgação de propagandas enganosas e informações obscuras equivale a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. E, sendo ato ilícito, causa o dever de indenizar tanto por dano moral quanto por dano material. Esse foi...
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  • 15 de dezembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Lei paulista que proíbe farmácias de exigir CPF do consumidor é elogiável

Por Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira “Poderia nos fornecer o seu CPF, por gentileza?”. Quem nunca se dirigiu a uma farmácia ou drogaria e teve os seus dados pessoais solicitados como condição para o início do atendimento dos funcionários do balcão? A prática, amplamente ut...
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