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Month: março 2019

  • 28 de março de 2019
  • Governo , Tributação
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HIRING BONUS – Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus pago na contratação de executivos não ...
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  • 27 de março de 2019
  • Governo
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SEM RAZÃO JURÍDICA -Corregedor nega bloqueio imediato de valores para pagamento de precatórios

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus) contra o Tribunal de Justiça estadual para que sejam bloqueados imediatamente mais de R$ 124 milhões das contas do Estado pa...
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  • 26 de março de 2019
  • Contabilidade , Governo , Tributação
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Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS

Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Trib...
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  • 21 de março de 2019
  • Contabilidade , Governo
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MANIFESTAÇÃO – Mantida justa causa de trabalhador por abuso do direito de greve

A 1ª turma do TRT da 11ª região manteve justa causa de um empregado por abuso do direito de greve. Para o colegiado, a conduta do ex-funcionário foi afrontosa, causou transtorno ao serviço e não representou o interesse dos demais. O escritório Albuquerque Pinto Advogados atuou na causa. O ex-...
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  • 20 de março de 2019
  • Governo , Tributação
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REMANEJAR COMPETÊNCIAS – TJ de São Paulo vai instalar varas especializadas em crimes tributários

O Tribunal de Justiça de São Paulo vai criar, ainda este ano, duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A medida vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista para a criação das novas unidades, que herdarã...
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  • 19 de março de 2019
  • Contabilidade , Governo , Tributação
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ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em...
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  • 14 de março de 2019
  • Governo , Tributação
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CISÃO PARCIAL – Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tributária negativa da empresa original. Portanto, a empresa comete ilegalidade ao cancelar o recolhimento de impostos nesses casos baseada no prejuízo...
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  • 13 de março de 2019
  • Governo , Tributação
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SUSPENSÃO NACIONAL – Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF

Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode paralisar o Judiciário. Em matéria tributária, assunto sensível para a atividade econômica em todos os níveis, isso é ainda mais sensível. Nã...
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  • 12 de março de 2019
  • Economia , Governo , Sem categoria , Tributação
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General Motors busca incentivos fiscais em São Paulo

O presidente da General Motors Mercosul, Carlos Zarlenga decidiu buscar, fora da companhia, forças para conseguir redução de impostos em São Paulo. O executivo argentino já procurou o governo do Estado e terá uma reunião hoje com sindicalistas e os prefeitos de São Caetano do Sul e de São J...
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  • 7 de março de 2019
  • Governo
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PUBLICIDADE INFANTIL – Mantida multa à Bauducco por publicidade infantil abusiva

Penalidade se deu em campanha “É Hora de Shrek”, que oferecia relógios do personagem. Em 2017, STF dirimiu a questão. O caso teve início em 2007, quando o programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, denunciou a Bauducco ao MP/SP por publicidade infantil e venda casada de aliment...
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  • PRESUNÇÃO DE CERTEZA – Não há violação da legalidade na aplicação de multa por agências reguladoras
  • Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro
  • Crimes contra a ordem tributária e os riscos para empresas e pessoas

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