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Month: novembro 2020

  • 30 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DECISÃO DO STJ – Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido

Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo t...
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  • 27 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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MAIORIA FORMADA – Nunes Marques pede vista e STF suspende julgamento sobre tributação de software

Por Fernanda Valente Com maioria formada pela incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de softwares, o Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento do caso. Nesta quarta-feira (11/11), o ministro Nunes Marques pediu vista. O julgamento foi retomado com voto-vist...
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  • 26 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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INSTRUÇÃO DA CVM – Norma que obriga rotatividade de auditores independentes é constitucional

Por Danilo Vital A rotatividade dos auditores independentes prevista pelo artigo 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não inviabiliza o exercício profissional, mas o regula com base em decisão técnica, adequada à atividade econômica por ela regulamentada. ...
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  • 25 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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ORDEM CUMPRIDA – Provedor não pode ser multado por não fornecer informações que não existem

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um provedor de redes sociais por descumprimento de ordem para fornecer informações em processo criminal. Na avaliação do colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam; portanto,...
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  • 24 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO – Justiça anula sentença arbitral que condenou Petrobras a indenizar acionistas

Por Sérgio Rodas Por irregularidades na produção de provas, a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro anulou, nesta terça-feira (10/11), sentença arbitral que condenou a Petrobras a ressarcir os fundos de pensão Petros (de funcionários da Petrobras) e Previ (de funcionários do Banco do B...
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  • 23 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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CONTA ANTIGA – STF julga diferença de correção em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II

O Plano Collor II, lançado pelo governo federal em fevereiro de 1991, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte vai decidir se existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente àquele pacote econômico. ...
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  • 20 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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R$ 200 MIL – Fabricante é condenado por comercializar menos vinho que o mínimo exigido

Com o entendimento de que houve violação de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo vício de quantidade e propaganda enganosa, a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (PB) condenou uma fabricante de vinho a pagar indenização de R$ 200 mil por...
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  • 19 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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PROCESSO CONTAMINADO – Advogados pedem que Justiça francesa não coopere com a “lava jato”

Por Sérgio Rodas Os advogados de Lamine Diack, ex-membro do Comitê Olímpico Internacional (COI), pediram que a Justiça da França não aceite cooperação internacional com a “lava jato”. Isso porque o Ministério Público Federal e a Polícia Federal tiveram acesso, por au...
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  • 18 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A pressa de quem tem dívidas, a pagar ou a receber

Por Antônio Frange Júnior A dois meses para o fim deste ano e há mais de oito meses em situação de calamidade devido à pandemia provocada pelo coronavírus, os empresários brasileiros que buscam sobreviver em meio à crise continuam a espera de soluções legais. As adequações para que...
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  • 17 de novembro de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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FINALIDADE EXTRAFISCAL – STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças

Por Danilo Vital O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças, aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas e veículos. Não podem usufruir do benefício os dis...
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