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Month: agosto 2020

  • 31 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico
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FRAUDE À PRIMEIRA VISTA – TJ-SP anula alteração de contrato por falsificação de assinatura de falecido

Por Tábata Viapiana O juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazer isso pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. Com base nesse entendimento, a 1ª ...
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  • 28 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

LEI COMPLEMENTAR 116 – ISS se locação, arrendamento ou permissão integram atividade mista

Por Danilo Vital A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não geram tributação de ISS. A incidência ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que nã...
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  • 27 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Sem excessos de poder, responsabilidade tributária de sócios é afastada

Por Tiago Angelo Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos. O entendimento, que aplica os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), é do...
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  • 26 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico
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EFEITOS DO CORONAVÍRUS – Ação nos EUA alega que uso de máscaras viola lei que proíbe “esconder identidade”

Por João Ozorio de Melo Os republicanos dos Estados Unidos vêm lutando em várias frentes, incluindo na Justiça, contra ordens que obrigam a população a usar máscaras em lugares públicos, a manter distância física entre pessoas, a lavar as mãos e a manter diversos estabelecimentos fec...
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  • 25 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico
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VOTO DE QUALIDADE -Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no Carf

Entendimento pró-contribuinte foi instituído pela Lei 13.988/2020. O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do ...
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  • 24 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico
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AUTONOMIA E EQUIVALÊNCIA – Dívida avalizada por recuperanda pode ser incluída no quadro de credores

É possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da devedora principal quanto da avalista. Com esse...
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  • 21 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico
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PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – TJ-SP valida lei que obriga petshops e veterinários a informar indícios de maus tratos

Por Tábata Viapiana Diante da liberdade municipal para tratar de assuntos relacionados à preservação da fauna, o Executivo não tem competência exclusiva para impor a particulares especializados em atendimento de animais a comunicação de indícios de maus tratos. Lei que obriga pets...
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  • 20 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live e por parlamentares que trabalharam na tramitação da pr...
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  • 19 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico
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SEM LEGITIMIDADE – Ação sobre isenção de custas no programa Minha Casa Minha Vida é extinta

Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (5/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou extinta, sem exame do mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 1581, em que a União buscava assegurar o direito de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida aos descontos e às isen...
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  • 18 de agosto de 2020
  • Governo , Jurídico
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DIREITO À VIDA – TJ-BA determina que plano de saúde cubra custos de exame de Covid-19

Por Rafa Santos Desembargadora deu prazo de 72 h para plano de saúde custear exame de servidor. O bem maior de todo cidadão é o direito à vida, amparado constitucionalmente, não podendo ser excluído pelo simples fato dele não fazer parte da categoria de servidores relacionados às ativid...
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