Governo

Mauro Cesar Pupim Na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e efetuar o pagamento do tributo, de forma antecipada, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Posteriormente, cabe à autorid...

Isabella Pontes Marinho Falcão No Estado Democrático de Direito, o dever de pagar tributos é institucional e constitucionalmente assegurado a fim de que o Estado aufira receita para o exercício de suas demais atribuições outorgadas também pelo Texto Constitucional. Em caso de falta de adimple...