Opinião – Reforma tributária e serviços financeiros: o que muda com o novo regime do IVA-dual?

Augusto Rotondo A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada com a aprovação, no início de 2025, da LC nº 214/2025, a primeira e mais relevante lei complementar, responsável por instituir os novos tributos. Co...
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DE OLHO NO LEÃO – Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade original

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de f...
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