Gestão

A instituição financeira deve ser responsabilizada, por ser atinente ao risco da atividade que exerce, à luz do artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, pelos prejuízos causados ao consumidor que é abordado por sujeito dentro da agência bancária que clona seu cartão, o que...

Tribunal de Justiça de São Paulo dobrou valor de indenização de passageira A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dobrar o valor de uma indenização por danos morais que será paga por uma companhia aérea por extravio de bagagem. Na decisão de 1ª grau...

Deixar de fazer um exame necessário para o correto diagnóstico do paciente gera indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar empresa prestadora de serviços após diagnóstico médico equivocado que levou client...

Passou a funcionar nesta quinta-feira (2/1) a plataforma que permite bloquear ligações telefônicas com ofertas de empréstimo consignado. O Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação tem como objetivo impedir o ass�...

A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1/2020). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional.  O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O obj...

O uso da Legal Intelligent Advisor (Leia) Precedentes, solução que utiliza Inteligência Artificial (IA) para identificação de processos vinculados a temas de precedente, pode diminuir o volume de ações em até 20%, de acordo com os desenvolvedores do sistema.  A medida foi criada pe...

Por Gabriela Coelho O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do...

A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas. Regra de impenhorabilidade do bem de...

Por Gabriela Coelho Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada. A tese foi fixada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Car...

Por Gabriela Coelho A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no dia 26/11/2019 o Projeto de Lei 5675/13, que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos ou multa. Na prática, def...