Gestão

24 de maio de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

REGISTRADA EM CARTÓRIO – Dívida prescrita deve ser averbada na matrícula de imóvel, decide juiz

Por entender que os réus admitiram o não pagamento das taxas de condomínio, o juiz Mucio Monteiro Magalhães Junior, da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim (MG), julgou procedente uma ação ajuizada por um residencial para declarar a existência de dívida prescrita e ordenar sua inclusão na ma...

Leia mais

9 de maio de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

FORA DE CONTRATO – Cancelamento de contrato de plano de saúde sem justificativa é ilegal

É irregular o rompimento de contrato unilateral por operadora de plano de saúde sem justificativas que estejam explícitas em contrato. Com base na Resolução Normativa 195/2009, o juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 2ª Vara Cível de Brasília, determinou que uma operadora mantenha a aut...

Leia mais

1 de abril de 2024
Gestão , Governo , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Responsabilidade civil dos provedores de plataformas digitais no novo CC

Ricardo Campos/Carolina Xavier Santos Nos últimos anos, diversos eventos levantaram questões relacionadas ao poder das plataformas digitais e impulsionaram debates acerca da necessidade de se mitigar seus impactos negativos nos direitos e liberdades fundamentais dos usuários e, de forma mais ampl...

Leia mais

6 de março de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

FINALIDADE SOCIAL – Imóveis penhorados de devedores da União poderão ser usados em reforma agrária

Imóveis de grandes devedores da União e de entidades federais que tenham sido penhorados no âmbito de processos de execução judicial poderão ser adjudicados e destinados para a reforma agrária. É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que ganhou efeito vinculante, ou sej...

Leia mais

27 de fevereiro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Usucapião de imóvel: quem não registra não é dono?

Aleksander Szpunar Netto A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em que se exerce a posse do imóvel, adquire-se o direito de registrá-lo em seu nome. Pouco a pouc...

Leia mais

26 de fevereiro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – A sucessão societária na limitada unipessoal

Tânia Bahia Carvalho Siqueira Quando se aborda a governança corporativa nas sociedades limitadas, uma das pautas é o tratamento, no contrato social, da vontade dos sócios quanto à destinação das suas quotas e os critérios para apuração dos haveres na hipótese de falecimento de algum integ...

Leia mais

24 de janeiro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

RISCO DE RETROCESSO – Governo propõe nova figura nas falências, mas ideia não agrada a especialistas

José Higídio O governo federal enviou na última semana ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca aprimorar os processos de falência. Uma das principais sugestões é a criação da figura do gestor fiduciário, responsável por gerir a falência e vender os bens para pagar os credores. E...

Leia mais

23 de janeiro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

SABER PARA PREVER – Prazo para ação por acidente que impede trabalho começa com ciência da sequela

José Higídio Quando alguém sofre um acidente de trânsito que causa incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, o prazo de prescrição para a ação de reparação começa a ser contado a partir do momento em que a pessoa teve ciência inequívoca da ocorrência da sequela. Com esse...

Leia mais

22 de janeiro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

NÃO É COM ELES – Bancos não são obrigados a suspender cobranças de compras lícitas

Os bancos não podem ser responsáveis pela suspensão de compras lícitas, ainda que exista falha na prestação do serviço contratado ou no produto comprado pelo consumidor. Esse foi o entendimento da juíza Luciana Maria Tavares de Menezes, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Cons...

Leia mais

28 de dezembro de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPERAÇÃO LIMPEZA – STF suspende decisão que impedia Petrobras de terceirizar manutenção

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho que havia declarado ilegal o contrato de terceirização feito pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para execução de serviços de limpeza, controle de pragas, manutenção de áreas verdes e predial...

Leia mais

Gestão

Login Area

Register New Account