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Gestão

  • 10 de agosto de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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VANTAGENS INDEVIDAS – Titular do nome empresarial tem preferência pelo domínio de internet

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o titular do nome empresarial tem preferência na titularidade do domínio de internet sobre aquele que primeiro solicitou o registro junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil. A decisão foi tomada pelo desembargador R...
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  • 9 de agosto de 2022
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OPINIÃO – Distribuição desproporcional de dividendo nas S.A.s após marco das startups

Por Leonardo Carneiro de Carvalho Uma das questões mais importantes relacionadas ao direito empresarial é a possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros sociais.  Em princípio, podemos dizer que o tipo societário será o fator mais importante para essa discussão, pois é...
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  • 26 de julho de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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FALHA DE SEGURANÇA – Banco deve indenizar cliente que foi vítima do golpe do boleto falso

Por Tábata Viapiana As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S...
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  • 21 de julho de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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ASSIM NÃO DÁ – Seguradora pode negar cobertura a segurado que omite informações relevantes

Segundo as disposições do artigo 766 do Código Civil, o segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta. Não se cuida de toda e qualquer circunstância omitida pelo segurado, mas tão somente aquela dotada ...
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  • 12 de julho de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA -Advogada sócia quotista não tem vínculo trabalhista, decide Dias Toffoli

Existindo contrato de associação válido firmado entre as partes, não há de se falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre escritório de advocacia e advogada associada, ainda que estivessem presentes a subordinação jurídica e a pessoalidade. Com esse entendimento, o ministro do Supr...
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  • 23 de junho de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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FALHA COLETIVA – Banco e plano de saúde devem indenizar cliente por golpe do boleto falso

De acordo com o princípio do risco da atividade, os prestadores de serviços respondem objetivamente pelos danos que causam ao consumidor. Assim entendeu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um banco, uma operadora de plano de saúde e ...
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  • 9 de junho de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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GARANTIA PROCESSUAL – É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou invá...
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  • 1 de junho de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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DANOS MORAIS – Por fraude no Portal do Empreendedor, União deve indenizar contribuinte em R$ 20 mil

Se uma pessoa foi vítima de fraude em plataforma administrada pela União — como o Portal do Empreendedor, por exemplo —, deverá ser indenizada pelo governo federal, que não garantiu a segurança do serviço digital.  Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal d...
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  • 20 de maio de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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DEFESA DAS PRERROGATIVAS – CCJ do Senado aprova limites para busca e apreensão em escritórios de advocacia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/5) o projeto de lei que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. A proposta vai agora para análise do Plenário da casa. O texto, de ...
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  • 18 de maio de 2022
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FIO DO BIGODE – Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, diz TJ-SP

O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de cosméticos a devolver o valor cobrado a título de ...
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