Gestão

Por Tábata Viapiana Neste momento de epidemia, o isolamento social imposto para contenção do contágio do Covid-19 deve ser priorizado. Diante disso, deve ser garantida a possibilidade do merecido descanso a todos os condôminos, sob pena de punição a quem violar o sossego dos vizinhos nes...

Por Tábata Viapiana A epidemia do novo coronavírus se caracteriza como caso fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível por parte da ré e também da autora da ação, motivo pelo qual não se pode falar em culpa exclusiva do consumidor. Com esse entendimento, o juiz Udo Wo...

Por Carlos Ely Eluf A pandemia do coronavírus impactou bruscamente o setor de turismo no Brasil, responsável por uma receita de mais de 150 bilhões de dólares (cerca de R$ 750 bilhões), segundo o Conselho Mundial de Viagens e Turismo. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) ...

Por Jomar Martins O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial. Com este fundamento, a Turma Re...

O decreto que regulamenta a profissão de jornalista não prevê que profissionais da imprensa possam usufruir de espaço específico em prédios públicos. Com base nesse entendimento, a juíza Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, da 2ª Vara Judicial de Nova Odessa, reconheceu que o jornalista...

Por Tiago Angelo Ao apresentar uma testemunha mentirosa, o autor do processo assume a responsabilidade sobre o depoimento falso, uma vez que o reclamante é responsável pelas provas produzidas no curso da ação.  Com esse argumento, o juiz Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabal...

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza civil, não sendo possível aplicar a esse tipo de contrato a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho — que fixa regras de terceirização e prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A decisão é da...