abril 2021 – Partnership Kreston

PRECEDENTE SUPREMO – É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. No processo, uma empresa de se...

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8 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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SEM COBRANÇAS INDEVIDAS – Banco não deve indenizar pelo simples envio de cartão de crédito não solicitado

Por Tábata Viapiana O simples envio de um cartão de crédito não solicitado pelo cliente, sem negativação ou cobranças indevidas, não causa danos morais. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de indenização fei...

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7 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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SITUAÇÃO DA DÍVIDA – Tribunais têm até o dia 31 para envio de dados sobre precatórios

Termina no dia 31 de março o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020. As informações devem ser remetidas por meio do Sistema de Precatórios e integrarão o Mapa Anu...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706). A data foi de...

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5 de abril de 2021
Economia , Governo , Jurídico
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CERCO FECHADO – Prefeitos das nove cidades da Baixada Santista decretam lockdown

Por Tiago Angelo Os prefeitos das nove cidades da Baixada Santista (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe), no litoral paulista, anunciaram na noite desta sexta-feira (19/3) medidas mais restritivas para tentar conter o avanço do...

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2 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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DÍVIDA DO ESTUDANTE – Mãe não pode ser cobrada por mensalidades não pagas por filho maior de idade

A mãe não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento das mensalidades do curso universitário de seu filho maior de idade. Assim entendeu a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao extinguir uma ação de cobrança contra a mãe de um estudante inadimpl...

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1 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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CONVENÇÃO DE HAIA – Justiça pode questionar procuração para representar empresa estrangeira no Brasil

Mesmo que uma procuração para representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil tenha sido outorgada em país signatário da Convenção da Apostila de Haia, ela ainda pode ser questionada judicialmente. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de...

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Month: abril 2021

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