Month: abril 2021

Por unanimidade, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da editora Panini do Brasil contra sentença da Vara de Infância e Juventude de Barueri que, em 2019, proibiu a empresa de fazer publicidade infantil por meio da distribuição de produtos da marc...

O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo...

O juiz Douglas Borges da Silva, da 3ª Vara Cível de Barretos (SP), ordenou que o Banco Safra pare de descontar da aposentadoria de um senhor de 63 anos valores referentes a um empréstimo consignado que nunca foi contratado por ele.  Segundo o juiz, não cabia ao aposentado produzir prova neg...

Por José Higídio Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Dessa fo...

A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Essa é a tese aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Fe...

Mesmo que uma sociedade limitada seja regida de forma supletiva pelas mesmas normas da sociedade anônima, um sócio pode se retirar imotivadamente, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para Sanseverino, aplicação supletiva da lei das SA só deve ocorrer no que for comp...

Por José Higídio As recuperações judiciais do país tiveram aumento considerável nos últimos meses. De janeiro para fevereiro, houve um crescimento de 83,7% nos pedidos de recuperação, segundo dados divulgados pela Serasa Experian. O número de requerimentos de fevereiro ...

A Petrobras deverá fornecer a auditores do Tribunal de Contas da União detalhes de contratos milionários firmados com escritórios de advocacia a título de serviços de tecnologia forense, apoio à investigação e assessoria jurídica. A informação foi noticiada pela jornalista Monica Bergamo...