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Month: abril 2021

  • 30 de abril de 2021
  • Governo , Jurídico
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TROCANDO FIGURINHAS – TJ-SP mantém condenação da editora Panini por publicidade infantil em escolas

Por unanimidade, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da editora Panini do Brasil contra sentença da Vara de Infância e Juventude de Barueri que, em 2019, proibiu a empresa de fazer publicidade infantil por meio da distribuição de produtos da marc...
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  • 29 de abril de 2021
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“TINHA MUITO TRÂNSITO” – Construtora deve pagar indenização por atrasar na entrega de imóvel

O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo...
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  • 28 de abril de 2021
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R$ 5 MIL DESCONTADOS – Juiz manda banco parar de cobrar aposentado por consignado não contratado

O juiz Douglas Borges da Silva, da 3ª Vara Cível de Barretos (SP), ordenou que o Banco Safra pare de descontar da aposentadoria de um senhor de 63 anos valores referentes a um empréstimo consignado que nunca foi contratado por ele.  Segundo o juiz, não cabia ao aposentado produzir prova neg...
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  • 27 de abril de 2021
  • Governo , Jurídico
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CRAM DOWN – TJ-SP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de credores

Por José Higídio Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Dessa fo...
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  • 26 de abril de 2021
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CINCO LOTES – Adiamento do prazo de declaração do IR não altera datas das restituições

O calendário de restituições do imposto de renda de pessoa física não foi alterado, mesmo com o adiamento de um mês no prazo para entrega da declaração. O reembolso será recebido em cinco lotes mensais, entre maio e setembro Receita Federal adiou para 31 de maio o prazo para ...
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  • 23 de abril de 2021
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LEADING CASE – Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF, diz STF

A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Essa é a tese aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Fe...
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SIMPLES NOTIFICAÇÃO -Membro de sociedade limitada pode se retirar sem justificativa, diz STJ

Mesmo que uma sociedade limitada seja regida de forma supletiva pelas mesmas normas da sociedade anônima, um sócio pode se retirar imotivadamente, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para Sanseverino, aplicação supletiva da lei das SA só deve ocorrer no que for comp...
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  • 21 de abril de 2021
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NOTA PÚBLICA A FUX – Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes e o prestígio das instituiç...
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  • 20 de abril de 2021
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DEMANDA REPRESADA – Pedidos de recuperação judicial não param de crescer

Por José Higídio As recuperações judiciais do país tiveram aumento considerável nos últimos meses. De janeiro para fevereiro, houve um crescimento de 83,7% nos pedidos de recuperação, segundo dados divulgados pela Serasa Experian. O número de requerimentos de fevereiro ...
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  • 19 de abril de 2021
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CONTAS ABERTAS – TCU manda Petrobras detalhar contratos milionários com escritórios por assessoria

A Petrobras deverá fornecer a auditores do Tribunal de Contas da União detalhes de contratos milionários firmados com escritórios de advocacia a título de serviços de tecnologia forense, apoio à investigação e assessoria jurídica. A informação foi noticiada pela jornalista Monica Bergamo...
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