novembro 2022 – Partnership Kreston

29 de novembro de 2022
Contabilidade , Governo , Jurídico
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PROCESSO FAMILIAR -Cônjuges e companheiros podem ser sócios entre si, em uma mesma sociedade?

Por Mário Luiz Delgado O art. 977 do Código Civil permite que cônjuges sejam sócios entre sí, em sociedade contratual, apenas quando casados nos regimes de comunhão parcial, separação convencional de bens e participação final dos aquestos. O dispositivo proíbe a sociedade entre cônj...

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28 de novembro de 2022
Governo , Jurídico
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INVENTÁRIO EM CURSO – Ação de execução não pode incluir filhos de devedor durante inventário

Por Eduardo Velozo Fuccia Enquanto o inventário estiver em curso, a ação de execução não pode ser ajuizada diretamente contra os herdeiros do devedor que morreu, cujos bens também não podem sofrer restrições para satisfazer a dívida contraída por ele. Com essa fundamentação, a 14�...

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25 de novembro de 2022
Governo , Jurídico
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DOCUMENTOS, POR FAVOR – Novo Renajud vai permitir o bloqueio digital da carteira de motorista

O Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade: agora, a plataforma permite q...

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24 de novembro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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UTILIDADE PÚBLICA – TJ-SP nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos

Por considerar que a atividade exercida não se enquadra como utilidade pública assistencial ou educacional, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de imunidade tributária feito por uma associação sem fins lucrativos. A turma julgadora ...

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23 de novembro de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Bloqueio abusivo pelos sócios minoritários nas sociedades empresárias

Por Flávia de Faria Horta Pluchino O princípio majoritário e a proteção das minorias O cerne do direito societário brasileiro é o princípio da cooperação, que decorre do fenômeno associativo. Ainda que o objetivo final da reunião de pessoas para desenvolver um negócio seja o lucro,...

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22 de novembro de 2022
Governo , Jurídico
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FRAUDE ADUANEIRA – Juíza absolve despachante aduaneiro acusado de associação criminosa

Por Rafa Santos Por entender que a atividade de um despachante aduaneiro se limitou ao manejo logístico de carga viva, a juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão absolveu o profissional acusado de descaminho e associação criminosa. Despachante absolvido não participou de esquema fraudulent...

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21 de novembro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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CÁLCULO ERRADO – Taxa de fiscalização de loja com base em número de funcionários é inexigível

A base de cálculo consistente no número de empregados do estabelecimento comercial é um critério inadequado para determinar o valor de uma taxa, pois não caracteriza poder de polícia como previsto no Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Di...

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18 de novembro de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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COMBINADO NÃO SAI CARO -Juiz não deve rever contrato firmado entre particulares em pé de igualdade

Por Danilo Vital Se um contrato de prestação de serviço é firmado entre dois particulares que estão em pé de igualdade na relação econômica, não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas e intervir no que foi acertado por ambas as partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Super...

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17 de novembro de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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ATÉ A PÁGINA 2 – STF começa a admitir pejotização de profissionais liberais, com ressalvas

Por Rafa Santos O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser lícita a terceirização por pejotização de profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim do contratante. A tese foi adotada pela 1ª Turma no julgamento de um recurso em que a Santa Casa de Bom Jardim (RJ) questio...

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16 de novembro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por Gustavo Leite Ultimamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado, frequentemente, sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. São inúmeros os recursos julgados. Cada um com a sua especificidade, e, quando digo especificidade, quero ...

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Month: novembro 2022

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