Auditoria

O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à declaração de inexistência do negócio jurídico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um empréstimo digital que foi assinad...

José Ramalho Neto A saúde suplementar brasileira vive um ponto de inflexão: cresce a tensão entre a lógica assistencial, baseada na autonomia médica e na proteção do paciente, e a racionalidade estritamente econômica que passou a orientar a gestão dos planos de saúde. Esse embate ganhou c...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou afastar servidores da Receita Federal suspeitos de vazamento de dados de autoridades e determinou diligências, cumpridas pela Polícia Federal nesta terça-feira (17/2). As informações sigilosas vazadas são de ministros do STF, ...

Não há exigência de perícia técnica para validar provas digitais, como vídeos e capturas de tela, quando seu conteúdo é de fácil interpretação por investigadores qualificados. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um...

Martina Colafemina A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso de uma franquia de salões de beleza e seu don...

O ônus de provar que um contrato de locação não é fraudulento é da imobiliária, e não do inquilino. Com esse entendimento, o juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da capital paulista, anulou uma sentença arbitral sobre um contrato fraudulento do Q...

Luíza Helena Virgílio/Bruno Henrique Herrero Domingos Correia 3 de novembro de 2025, 20h45 A discussão sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional está longe de ser apenas teórica e repercute em diversas áreas envolvendo tais órgãos públicos, inclusive no que diz...

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um síndico por divulgar, sem autorização, imagem de morador em grupo de WhatsApp. O caso teve início quando o morador danificou um equipamento da área comum do condomínio em momento de irritação. O sínd...

A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, co...