PROBLEMAS DE INTIMAÇÃO – Informação de endereço insuficiente não justifica extinção de ação por abandono de causa

José Higídio Processo Se em algum momento do processo a parte já recebeu intimação no endereço fornecido ao juízo e, depois disso, outra intimação retornar com aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente, não é possível presumir que houve mudança, pois o endereço es...
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EU SEI O QUE VOCÊS FIZERAM – Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos

José Higídio O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lança...
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CRIME DELICADO – Corregedoria publica provimento de combate à lavagem de dinheiro

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de c...
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OPINIÃO – A participação de estrangeiros em instituições financeiras brasileiras

Marcelo Godke As atividades bancárias estão entre as mais reguladas e vigiadas em nossa economia. Assim, a instalação de dependências no exterior de instituições financeiras brasileiras, a participação societária, no país ou no exterior, de instituições financeiras brasileiras, a nomeaÃ...
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CORREÇÃO MAIS QUE PERFEITA – Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser apurados no fim da ação

A lei que permite ao locador e ao locatário de um imóvel apresentar uma ação para a revisão do aluguel retrocede à data de citação da parte, ou seja, o novo valor estipulado deve ser pago de forma retroativa. O aluguel devido ou que pode ser compensado, a depender da situação, deve ser est...
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