- 14 de julho de 2025
- Auditoria , Governo , Jurídico
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ASSINATURA LIVRE – Norma garante liberdade na escolha de certificado digital para atos notariais
A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, co...