Auditoria

A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, co...

Mateus Mello Recorrentes cobranças de banco, com ameaças e tom agressivo, configuram conduta abusiva e passível de indenização, conforme o artigo 42 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda...

A utilização de uma farsa para enganar clientes com o pretexto de contratar planos de saúde fez o juiz Felippi Ambrosio, da 2ª Vara Criminal de Joinville (SC), condenar uma mulher a 19 anos de prisão. Segundo a decisão, a condenada instruiu as vítimas a fazer pagamentos diretamente para ela e...

Rafa Santos O registro de uma marca não confere exclusividade sobre expressões genéricas ou descritivas. Marcas fracas ou evocativas devem conviver com outras semelhantes, desde que essa similaridade não induza o consumidor ao erro. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do Tribunal de J...

Jorge Matsumoto / João Mário Ferracini Decisões recentes do STF sobre pejotização recolocaram esse modelo de contratação no centro do debate jurídico nacional. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em abril de 2025, a suspensão de todos os processos trabalhistas...

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por estelionato, uma ex-empregada de empresa que utilizou cartões de crédito corporativos em benefício próprio. A pena foi fixada em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação ...

Danilo Vital O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resol...

Danilo Vital A crise financeira enfrentada pela empresa não é excludente de culpabilidade no caso de sonegação de ICMS, crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao r...

Mateus Mello Recuperação Judicial A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial. Com esse entendimento, a Vara Regional de Falência...