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Auditoria

  • 14 de julho de 2025
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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ASSINATURA LIVRE – Norma garante liberdade na escolha de certificado digital para atos notariais

A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o direito de revogar seu certificado digital a qualquer tempo, co...
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  • 7 de julho de 2025
  • Auditoria , Governo , Tributação
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RIVAIS DISFARÇADOS – Uso indevido de marca em anúncios online é concorrência desleal

O uso sem autorização do nome de uma marca em anúncios caracteriza a prática de concorrência desleal. Com esse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa ...
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  • 9 de junho de 2025
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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Flood abusivo – TJ-RN condena banco que enviou 77 e-mails cobrando dívida prescrita

Mateus Mello Recorrentes cobranças de banco, com ameaças e tom agressivo, configuram conduta abusiva e passível de indenização, conforme o artigo 42 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda...
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  • 2 de junho de 2025
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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A ver navios – Mulher é condenada a 19 anos de prisão por fraude com planos de saúde

A utilização de uma farsa para enganar clientes com o pretexto de contratar planos de saúde fez o juiz Felippi Ambrosio, da 2ª Vara Criminal de Joinville (SC), condenar uma mulher a 19 anos de prisão. Segundo a decisão, a condenada instruiu as vítimas a fazer pagamentos diretamente para ela e...
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  • 19 de maio de 2025
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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Feiju para todos – Empresa não pode ter exclusividade sobre marca com expressão genérica

Rafa Santos O registro de uma marca não confere exclusividade sobre expressões genéricas ou descritivas. Marcas fracas ou evocativas devem conviver com outras semelhantes, desde que essa similaridade não induza o consumidor ao erro. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do Tribunal de J...
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  • 16 de maio de 2025
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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Opinião – Pejotização não é fraude; é o século 21 batendo à porta

Jorge Matsumoto / João Mário Ferracini Decisões recentes do STF sobre pejotização recolocaram esse modelo de contratação no centro do debate jurídico nacional. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em abril de 2025, a suspensão de todos os processos trabalhistas...
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  • 7 de abril de 2025
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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Crime Corporativo – Uso de cartão de crédito empresarial para gastos próprios configura estelionato

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por estelionato, uma ex-empregada de empresa que utilizou cartões de crédito corporativos em benefício próprio. A pena foi fixada em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação ...
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  • 20 de março de 2025
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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Tudo em família – Doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro da penhora

Danilo Vital O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resol...
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  • 17 de março de 2025
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Não colou – Crise financeira não é excludente de culpabilidade para crime tributário

Danilo Vital A crise financeira enfrentada pela empresa não é excludente de culpabilidade no caso de sonegação de ICMS, crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao r...
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  • 13 de março de 2025
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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Preservação da empresa – Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial

Mateus Mello Recuperação Judicial A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial. Com esse entendimento, a Vara Regional de Falência...
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