Auditoria

7 de maio de 2021
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A adequação dos contratos comerciais à Lei Geral de Proteção de Dados

Por Ariana Miranda Quintanilha A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em agosto de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o...

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10 de dezembro de 2020
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Consentimento para tratamento de dados pessoais na relação de trabalho na LGPD

Por Karim Kramel e Manuele Faustino Tal como ocorre no GDPR, a LGPD posiciona o consentimento do titular como hipótese permissiva primária para o tratamento de seus dados pessoais como forma de garantir ao titular o máximo de controle e poder sobre suas informações pessoais. Por�...

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12 de novembro de 2020
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Aumento de fusões e aquisições reforça a importância da due diligence

Por Gabriela de Ávila Machado O número de fusões e aquisições no Brasil, no primeiro semestre, foi 23% maior do que a média dos últimos cinco anos. Apenas no mês de julho, foram realizadas 88 operações de M&A (mergers & acquisitions), de acordo com levantamento mensal da&...

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24 de outubro de 2019
Auditoria , Governo , Jurídico
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TRABALHO PREJUDICADO – Em ação, auditores fiscais dizem que lei de abuso é tentativa de intimidar

Uma associação de auditores fiscais pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional partes da nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, as mudanças na lei são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz...

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15 de outubro de 2019
Auditoria , Contabilidade , Governo
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PENTE-FINO – Cade cobra informações de grandes transportadoras de valores

Por suspeita de cartel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou um extenso e detalhado questionário às três maiores transportadoras de valores do país. O Cade quer saber se a americana Brink’s, a espanhola Prosegur e a brasileira Protege praticam “exercício de pode...

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14 de julho de 2020
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Adiamento da LGPD é uma tragédia

Por Marina Dias O início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil já passou por vários adiamentos. O desafio de sua implementação pelas entidades públicas e privadas ficou ainda mais complexo em razão da pandemia do coronavírus. A iminente recessão eco...

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11 de setembro de 2019
Auditoria , Governo , Jurídico
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CULPA PELA FRAUDE – Banco responde por contrato de empréstimo com assinatura falsa, decide TJ-SP

Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a in...

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12 de agosto de 2019
Auditoria , Governo
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OPINIÃO – É fundamental que as empresas adotem mecanismos de compliance anticorrupção

Por Pedro Estevam Serrano e Anderson Medeiros Bonfim A Lei Anticorrupção brasileira inovou ao instituir a regra da mitigação da responsabilidade sempre que houver compliance anticorrupção eficaz. Referida lei e respectivo regulamento foram inovadores ao instituir o acordo de leniência anticor...

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2 de março de 2020
Auditoria , Governo , Jurídico
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CONSULTA PÚBLICA – CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu no último dia 13 para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser col...

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11 de dezembro de 2018
Auditoria , Governo
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Lei Geral de Proteção de Dados: 5 ações de compliance que devem começar já

A privacidade de dados pessoais, especialmente com escândalos do uso indevido de informações de usuários. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada pelo presidente Michel Temer, com novas regras para a coleta e tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, in...

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