Auditoria

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a apresentação de cópias certificadas, extraídas dos autos físicos, para comprovar que a falha na digitalização do processo comprometeu a verificação de que o preparo do recurso especial foi...

Construções que já existiam antes da regulamentação do local como área de proteção ambiental não devem ser demolidas e, consequentemente, seus responsáveis não devem ser penalizados. Com esse entendimento, o juiz Bruno Gonçalves Mauro Terra, da 1ª Vara do Foro de Iguape (SP), negou um p...

Paulo Henrique das Flôres Porto A expansão dos bancos digitais trouxe inegáveis benefícios ao sistema financeiro, como acessibilidade e inovação. Entretanto, novos desafios surgem, especialmente no que diz respeito à segurança e à responsabilidade dessas instituições frente a fraudes come...

Sebastian Soares O ano de 2024 foi marcado por importantes deliberações no setor de auditoria independente e no mercado de capitais. Temas como governança, transparência e aprimoramentos no arcabouço regulatório estiveram no centro das discussões do poder legislativo, refletindo demandas de u...

Juliete Zambianco O crescente avanço tecnológico tem provocado na sociedade transformações sem precedentes. A transição do analógico para o digital não apenas alterou a forma como as informações são produzidas, compartilhadas e consumidas, mas também redefiniu as relações humanas, o ac...

A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a 2ª Turm...

A veiculação de informação falsa sobre o encerramento de atividade de prestadora de serviços gera indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao manter a sentença que condenou uma corretora de seguros e su...

As instituições financeiras devem se responsabilizar por prejuízos inerentes à própria atividade e precisam fornecer mecanismos para o bloqueio de transações indevidas. Em caso de fraude, é dever do banco ressarcir o cliente com o valor subtraído de sua conta. Com base nesse entendimento, a...

Política Um levantamento feito pelo Datafolha e divulgado neste domingo (17/11) aponta que 80% dos brasileiros são favoráveis à demissão de funcionários públicos em caso de mau desempenho na função, enquanto 18% dizem ser contrários. Além disso, questionados sobre as situações em que se...

Danilo Vital O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu p...