Jurídico

22 de outubro de 2019
Economia , Governo , Jurídico
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MARKETING MULTINÍVEL -Herbalife faz acordo de US$ 20 milhões por mentir sobre operação

O grupo Herbalife irá pagar multa de US$ 20 milhões por enganar investidores nos Estados Unidos. Conforme reportagem do portal Monitor do Mercado, por mais de seis anos a empresa passou ao governo dos Estados Unidos informações falsas sobre seus negócios na China. A empresa aleg...

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17 de outubro de 2019
Gestão , Jurídico
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FALHAS SUCESSIVAS – Empresa de telefonia deve indenizar cliente por sucessivas faturas erradas

Por Tadeu Rover Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente pela perda do tempo livre. A decisão é da juíza Maria Alice Alves Santos Melo Figueiredo, do 10º Juizado Especial de Aracaju. Segundo a sentença, que transitou em j...

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16 de outubro de 2019
Governo , Jurídico
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MANOBRAS PERIGOSAS – Motorista deve indenizar em R$ 81 mil

O juiz Fernando de Castro Faria da 6ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenou uma motorista que perseguiu e atropelou um motociclista após discussão no trânsito e condenou a ré a pagar R$ 81,8 mil em indenização. Na ação, o motociclista alega que foi atingido na tra...

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10 de outubro de 2019
Governo , Jurídico
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CONFUSÃO AO CONSUMIDOR – Simples violação do direito de marca é suficiente para garantir indenização

Por Tábata Viapiana Em casos de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, a simples violação do direito já é suficiente para impor a obrigação de ressarcir por perdas e danos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São ...

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9 de outubro de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
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EXCLUSÃO ILEGAL – Plano de saúde é condenado por desligar paciente sem aviso prévio

O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Civel de São Paulo, condenou uma operadora de planos de saúde a pagar o tratamento contra o câncer de uma cliente que teve sua medicação interrompida após ser desligada do convênio sem aviso prévio. Cliente teve medicação negada e foi desl...

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8 de outubro de 2019
Economia , Governo , Jurídico
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Receita ignora a Constituição, elimina contribuintes e aumenta informalidade!

Por Raul Haidar Milhares de pequenos empreendedores com sede na região metropolitana de São Paulo (Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Osasco, Embu das Artes etc.) receberam um “Termo de Intimação” da Delegacia da Receita Federal, onde a autoridade fazendária informa ...

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7 de outubro de 2019
Economia , Jurídico
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CONTRATOS DE LOCAÇÃO – Ações locatícias cresceram 4% em São Paulo no mês de agosto

O número de ações envolvendo contratos de locação de imóveis cresceu 4% em São Paulo no mês de agosto em comparação com julho. Foram protocolados 1.469 processos em agosto contra 1.413 no mês anterior. Em comparação com agosto de 2018, quando foram ajuizadas 1.414 ações, a alta foi de...

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2 de outubro de 2019
Governo , Jurídico
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CONTINUIDADE NAS OBRAS – STJ permite penhora de bem de família para pagar dívida com associação

É possível a penhora de bem de família para pagar obrigação assumida com associação formada pelos compradores de imóveis para dar continuidade às obras, suspensas após falência da construtora. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a regra a impenhorabilida...

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17 de setembro de 2019
Contabilidade , Governo , Jurídico
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PRESUNÇÃO DE CERTEZA – Não há violação da legalidade na aplicação de multa por agências reguladoras

Há presunção de certeza e liquidez de Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por unanimidade, o colegiado seguiu ...

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11 de setembro de 2019
Auditoria , Governo , Jurídico
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CULPA PELA FRAUDE – Banco responde por contrato de empréstimo com assinatura falsa, decide TJ-SP

Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a in...

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