- 13 de fevereiro de 2025
- Governo , Jurídico , Tributação
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Coação estatal – Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é ilegal Mateus Mello
Uma possível irregularidade em um benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha a oportunidade de defender a isenção recebida. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís considerou ilegal a retenção de selos...