Jurídico

Por Danilo Vital É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que ...

Por Fernanda Valente Por se tratar de serviço essencial, a atividade dos Correios deve ser mantida em 70% durante a greve da categoria. O entendimento é da ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, que também proibiu a empresa de fazer cortes nos salários dos empregados...

Por Fernanda Valente O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, no dia (2/9), tese que define como constitucional a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A maioria do colegiado seguiu a redação proposta pelo ministro Luiz Edson...

Uma empresa multinacional conseguiu — tanto na Justiça do Trabalho como na Justiça Federal — anular autuações sofridas por não recolher o FGTS sobre os rendimentos recebidos no exterior por funcionários estrangeiros que vieram trabalhar durante uma temporada no Brasil. O valor das autuaç�...

Por Ruslan Stuchi Ao contratar um empréstimo pessoal, um financiamento ou solicitar crédito às instituições financeiras, os consumidores devem consultar a taxa de juros dos contratos. Caso tenham constatado os juros abusivos na celebração dos seus contratos, podem pleitear na J...

A concessionária não pode descontar da base de cálculo das comissões do vendedor de veículos as cortesias que concede aos seus clientes. Afinal, essa conduta caracteriza transferência dos riscos da atividade econômica do empregador para o empregado, prática vedada pela legislação trabalhis...