Jurídico

22 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Desoneração da folha e a Lei 14.973: janela de oportunidades para o contribuinte

Carlos Marcelo Gouveia A necessidade de compensar a desoneração da folha de pagamento criou duas novas oportunidades para os contribuintes regularizarem ativos não-declarados de origem lícita. Editada pelo governo federal no mês passado, a Lei 14.973/2024 estipulou essa possibilidade para fazer...

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21 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Sem categoria , Tributação
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DE OLHO NO LEÃO – Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade original

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de f...

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18 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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A César o que é de César – Veto à recuperação judicial de fundações evita distorções e concorrência desleal

Danilo Vital O veto do Superior Tribunal de Justiça ao deferimento de recuperação judicial para fundações e instituições sem fins lucrativos evita distorções jurídicas e afasta o risco de concorrência desleal no mercado brasileiro. Essa avaliação é de advogados consultados pela revista...

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17 de outubro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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Parece, mas não é – Empresa é condenada por usar marca semelhante à de concorrente

Propriedade Intelectual A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) estabelece que o dono de marca registrada detém seu uso exclusivo em todo o território nacional. Esse regramento veda o uso de marca semelhante, ainda que registrada, quando ela pode induzir o consumidor a confusão. Esse foi o...

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16 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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Elo fraco – Qualidade de sócio da empresa não basta para implicação criminal

É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal a pessoa física levando em consideração apenas sua posição dentro da empresa. Empresários foram denunciados porque a empresa da qual são sócios comprou madeira sem licença válida ...

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11 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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Opinião – Empresas de um mesmo grupo econômico: o que esperar do STF

Vólia Bomfim É para se acompanhar com grande — e mais do que justificada — expectativa o julgamento do Tema 1.232 no STF, que irá decidir se empresas de um mesmo grupo econômico podem ser incluídas no polo passivo na fase de cumprimento de sentença (execução), ainda que não tenham parti...

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10 de outubro de 2024
Governo , Jurídico
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CRISE PARA TODOS – Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial

Danilo Vital Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da lei para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a posição na análise de quatro recursos especiais, por maioria de votos. O tema é ...

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9 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – ITCMD, distribuição desproporcional de dividendos e insegurança jurídica

Kaléu Delphino/Jefferson Valentin A tão aguardada reforma tributária finalmente deu seus primeiros passos rumo à concretização em 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional 132. Atualmente, o Parlamento discute projetos de leis regulamentadoras dos novos dispositivos constitucionais, c...

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8 de outubro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Tema sem dono – Disputa por ICMS-Difal na base de PIS e Cofins gera limbo recursal

Danilo Vital O contribuinte e a Fazenda Nacional não têm a quem recorrer em Brasília quando querem discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O Supremo Tribunal Federal entende que não pode julgar o tema, por seu caráter infraconstitucional. E...

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7 de outubro de 2024
Gestão , Governo , Jurídico
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Opinião – Quem eu (não) devo nomear como DPO da minha empresa?

Luiz Carlos Gomes Filho A Lei Geral de Proteção de Dados apresentou ao Brasil uma nova posição corporativa: o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Figura já conhecida internacionalmente como DPO, o encarregado tem como suas principais atribuições o acompanhamento da conformidade da ...

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