OPINIÃO – A incidência de ITBI em integralizações de imóveis no capital social de sociedades

Por Jacqueline Gottschalk O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão controversa relativa à hipótese de não incidência do imposto sobre transmissão onerosa, por atos inter vivos de bens imóveis, quando o imóvel for conferido à sociedade para fins de integralizaÃ...
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CORRESPONDENTE CAMBIAL РCorretora de c̢mbio responde por calote de ag̻ncia de turismo na venda de moeda

Por Danilo Vital A corretora de câmbio assume a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por seu correspondente contratado. Com esse entendimento, a juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou solidariamente uma agência de turi...
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DECISÃO LIMINAR – TRF-4 ordena que registro e licenciamento veicular voltem a ser impressos

Por Rafa Santos A Lei nº 14.071/2020 Ã© norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo Detran ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela. Ainda a considerar que o legislador, ao editar a referid...
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COBRANÇAS ABUSIVAS – Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira

Por Tábata Viapiana O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa...
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FALSO CRÉDITO DE ICMS – Homem é condenado pelo TJ-SP por sonegação de R$ 2,4 milhões

Por Tábata Viapiana O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de ...
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DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE – TJ-SP nega pedido de anulação e retificação de quotas societárias

Não se pode admitir que uma sociedade funcione durante longo tempo com garantia deficitária e, quando for apurar haveres, peça-se a atualização do valor nominal da quota, sob pena de chancelar que o sócio se aproveite da própria torpeza. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de...
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OPINIÃO – O fim da exigência do adicional de 1% do Cofins-Importação

Por Luis Carlos Fay Manfra O adicional da Cofins-Importação, exação implementada pela primeira vez no ano de 2011, por meio da MP nº 540/2011 (à época, no patamar de 1,5%), sofreu diversas modificações, perdas de vigência e reinstituições com o passar dos anos. A sua última institu...
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