Jurídico

5 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Desconsideração da ‘coisa julgada inconstitucional’ nos juizados especiais

Bruno Garcia Redondo Em 9 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou o Tema 100 de Repercussão Geral, firmando a tese após 15 anos do início do incidente, que se deu em 7 de maio de 2008. A questão jurídica debatia como interpretar sistematicamente dispositivos aparenteme...

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4 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Divergência entre a Solução de Consulta Disit n° 4.057/23 e as recentes decisões do Carf

André Freitas / Gustavo Leite No último dia 7 de novembro, foi publicada a Solução de Consulta Disit n°4.057, de 6 de novembro de 2023, que trata da apropriação extemporânea de crédito da não cumulação de PIS e Cofins. A citada solução de consulta não traz nenhuma inovação, apenas r...

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1 de dezembro de 2023
Governo , Jurídico
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DECISÃO ADMINISTRATIVA – Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz

Danilo Vital A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martin...

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30 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Cobrança extrajudicial e prescrição da dívida: o que impacta na rotina das empresas?

Arina Vale Renata Martins Belmonte Desde o direito romano, tem-se que a prescrição é um instituto que regula a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso do tempo, desde a contração da dívida. Há no direito, inclusive, a diferenciação entre prescrição e decadência, visa...

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29 de novembro de 2023
Economia , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A tutela privada dos investidores vai sair do papel?

Beatriz Soares Locoselli A reação do poder legislativo frente à possível fraude contábil nas Lojas Americanas foi tirar da gaveta um projeto de lei que há anos vinha sendo estudado — o PL (Projeto de Lei) nº 2.925/23, que propõe a ampliação da atuação fiscalizatória da CVM (Comissão ...

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28 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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SEM TEMPO A PERDER – Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor

A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que prevê tal possibilidade. Lei foi publicada no...

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27 de novembro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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PERIGO DE DANO – Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo em liminar

Por enxergar indícios da cobrança de juros abusivos, o desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. Juiz decidiu pela manutenção de posse de carro em ação revisional A decis...

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24 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – O futuro da tributação na nova economia digital

Fernando Facury Scaff Ocorreu semana passada, em Coimbra (Portugal), um encontro sobre O Futuro da Tributação, organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), tendo à frente o economista José Roberto Afonso. Diversas personalidades expuseram seus pontos de vista sobre o tema em um a...

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23 de novembro de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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REPERCUSSÃO GERAL – Imunidade tributária para exportação depende de lei complementar, decide STF

A imunidade tributária de produtos de exportação depende de lei complementar. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual e foi finalizado nesta sexta-feira (10/11). Venceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Para ele, a imu...

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22 de novembro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – CVM produz relevante precedente no caso JBS

No dia 31 de outubro de 2023, a CVM finalizou o julgamento dos processos administrativos sancionadores envolvendo acusações de uso de informação privilegiada e manipulação de mercado supostamente praticados pela JBS, suas coligadas e seus controladores, em meio ao vazamento, no fim da tarde do...

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