Jurídico

Mais uma lei que permite a redução de mensalidades escolares foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal. Desta vez, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade contesta a constitucionalidad...

Por Tiago Angelo Os direitos à imagem, vida privada e honra, tal como assegurados pela Constituição Federal, não podem servir para proibir a divulgação de notícias amplamente conhecidas.  O entendimento é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao decid...

A atual lei de falências é de 2005 (Lei 11.101/05); antes dela, vigorava o Decreto-Lei 7.661/45, cujo artigo 34, inciso III, determinava que o falido não poderia se ausentar do lugar da falência, sem motivo justo e autorização expressa do juiz. Com base nesse dispositivo, a just...

A União, estados e municípios venceram mais processos no STF entre 1988 e 2018 que os contribuintes. É o que mostra o relatório Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo jornal Valor Econômico nesta quinta-feira (16/7).  O Fisco teve maior taxa de su...

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a extinção de uma cobrança&n...

Por Tábata Viapiana A proibição ou restrição da atividade de transporte individual é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dispositivo de um...

Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, que consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional, decidiu suspender a exigibilidade do cré...