Jurídico

No final do último mês de setembro, a Receita Federal publicou uma solução de consulta que isenta empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, participantes de...

Especialistas ouvidos pela ConJur consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e ...

Por Danilo Vital A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Super...

Por José Higídio A base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço. Assim, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) determinou a exclusão de outros encargos e a compensação de valores recolhidos indevidamente de&...

Conforme sua situação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalhador pode se aposentar para garantir o benefício, mas não sacar e tentar um valor maior. Caso não tenha muito tempo de contribuição ou tenha entrado em uma regra de transição não muito vantajosa da...

Por Iara Coimbra Teixeira e André Martins de Freitas No dia 5 do mês de agosto deste ano, o Senado aprovou um projeto que concede uma nova roupagem ao Refis, o denominado “Refis da Covid”. O objetivo do novo projeto consiste em incentivar a regularização de dívidas tr...