março 2023 – Kreston Partnership

31 de março de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Tributação de doações no STF: conflito federativo entre ITCMD e IR

Por Fernando Facury Scaff Recentemente o Supremo Tribunal Federal dirimiu o conflito de competência tributária existente entre estados e União sobre a transmissão de bens transmitidos por herança ou doação, mesmo quando acarretem ganhos de capital, conforme noticiado pelo jorna...

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30 de março de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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ENCOMENDA SURPRESA – Loja e banco devem indenizar cliente por cartão não solicitado e negativação

Por José Higídio É direito básico do consumidor ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos por uma empresa, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e eventuais...

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29 de março de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Setor de seguros aguarda STJ decidir critério de atualização de indenização

Por Sylvie Boëchat Está nas mãos da Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidir, muito em breve, uma demanda que poderá impactar em grande mudança de paradigma nos critérios de correção monetária e aplicação de juros de mora sobre as dívidas privadas, especialmente...

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28 de março de 2023
Governo , Jurídico
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FALHA DE SEGURANÇA – Banco deve devolver R$ 21 mil a cliente vítima de golpe pelo Pix

Por Tábata Viapiana As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confi...

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27 de março de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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ERRO MEU – STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária

Por José Higídio O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei. Com esse entendimento, ...

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24 de março de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Token de utilidade, de pagamento e referenciado a ativo

Por José Costa Neves Pinheiro Filho De tempos em tempos alguns temas e termos ganham especial destaque no universo empresarial e passam a fazer parte dele, obrigando seus profissionais a uma frequente atualização técnica e de seu vocabulário corporativo. Assim foi quando do início da vig�...

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23 de março de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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FISHING EXPEDITION – STJ discute se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

Por Danilo Vital Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para invest...

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22 de março de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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TRIBUTO CONSTITUCIONAL – STF fixa tese sobre contribuição de empregador rural pessoa jurídica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, estabeleceu nesta quarta-feira (15/3) tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão afeta o trâ...

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21 de março de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – LGPD e direito à proteção de dados na Justiça do Trabalho

Por Guilherme Macedo Silva Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) e a recente inserção do direito à proteção de dados pessoais como garantia fundamental na Constituição (Emenda Constitucional 115 de 2022), especulou-se muito sobre os impactos da nova...

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20 de março de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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SELIC OU 1% – STJ busca pacificar controvérsia de 20 anos sobre índice de correção de dívidas

Por Danilo Vital A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, na quarta-feira (15/3), a missão de pacificar uma controvérsia que se estende há duas décadas sobre o índice adequado para corrigir dívidas civis, conforme o artigo 406 do Código Civil: a taxa Selic ou a taxa...

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Month: março 2023

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