abril 2020 – Kreston Partnership

30 de abril de 2020
Economia , Governo , Jurídico
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TURISMO E CULTURA – MP complementa Código do Consumidor, mas peca na técnica, dizem especialistas

Por Danilo Vital A Medida Provisória 948, que trata do cancelamento de eventos culturais e do setor de turismo causado pela epidemia de Covid-19, é considerada desejável e coerente para restabelecer um reequilíbrio do mercado e dos contratos, inclusive de forma complementar ao Código ...

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29 de abril de 2020
Economia , Governo , Jurídico
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OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR – Por Covid-19, juiz suspende pagamento de créditos em recuperação judicial

Por Tábata Viapiana Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, o juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, suspendeu, até o dia 10 de julho, o pagamento de todos os créditos devidos por uma empresa em recuperação judicial. A suspens...

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28 de abril de 2020
Governo , Jurídico
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EFEITOS DA PANDEMIA – Queda de faturamento não permite suspensão de aluguel, diz TJ-SP

Por Tiago Angelo A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o aluguel do imóvel que ocupa. O entendimento é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso concreto, uma concessionária de ...

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27 de abril de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Recuperação judicial é alternativa para evitar falência no setor de turismo

Por Carlos Ely Eluf A pandemia do coronavírus impactou bruscamente o setor de turismo no Brasil, responsável por uma receita de mais de 150 bilhões de dólares (cerca de R$ 750 bilhões), segundo o Conselho Mundial de Viagens e Turismo. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) ...

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23 de abril de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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EXCEÇÃO TRIBUTÁRIA – Juiz suspende cobrança de tributos federais de empresas hospitalares de SP

O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar em favor de um hospital e de uma empresa hospitalar da capital paulista. A decisão prorroga por 90 dias o prazo para o recolhimento de tributos federais contados a partir do mês de março e enquanto durar o...

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22 de abril de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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DURANTE A PANDEMIA – Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar imposto

Por Tábata Viapiana Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão do crédito tributário. Com esse entendimento, o juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, da 1ª Vara de Jandira (SP), negou pedido de uma empresa de cosmétic...

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21 de abril de 2020
Economia , Governo , Jurídico
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INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA – Defensoria ajuíza ação para que planos de saúde garantam internação de pacientes

A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou ação civil pública contra operadoras de planos de saúde. O objetivo é obrigar as empresas a prestar atendimento de internação em casos de urgência aos beneficiários que ainda não tenham cumprido o período de carência de 180 dias. Defensoria que...

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20 de abril de 2020
Governo , Jurídico
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DINHEIRO EM CAIXA – Na crise, empresa pode substituir depósito judicial por outras garantias

Por Sérgio Rodas Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários. Com isso, ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhad...

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16 de abril de 2020
Governo , Jurídico
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MEDIDA FUNDAMENTADA -Mantida a prisão preventiva de acusado de fraudes tributárias em 26 estados

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de Rodrigo Abrão Imbrizi Petrini, acusado de integrar organização criminosa que fraudava quitação de débitos tributários por meio de declarações ao Fisco com pedidos de compensação baseados em c...

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15 de abril de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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SANHA PUNITIVISTA – Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime

Por Jomar Martins O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial. Com este fundamento, a Turma Re...

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Month: abril 2020

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