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Month: maio 2021

  • 31 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – A emocionante novela da reforma tributária

Por Raul Haidar Ninguém coloca em dúvida a necessidade de uma reforma tributária que possa atender as necessidades do contribuinte brasileiro, especialmente as relativas à simplificação do sistema. O que temos hoje é um emaranhado de regras cuja interpretação exige enormes esforç...
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  • 28 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico
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SAIU DO GRUPO – Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, em recurso de revista, a participação de empresa em grupo econômico com mas...
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  • 27 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico
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NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO – Mesmo inadimplente com seguro, transportadora deve ser indenizada

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Com base nesse entendimento, o juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara...
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  • 26 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – IGPM x IPCA: a disputa judicial pela revisão dos contratos de locação

Por Julia Vieira de Castro Lins O cenário econômico mundial vem enfrentando grandes desafios em razão das consequências advindas com a pandemia da Covid-19. Para o mercado imobiliário, principalmente para o setor de locações comerciais, não está sendo diferente. O impacto causado no po...
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  • 25 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DE BOM TAMANHO – Limite de ganho de administrador em RJ de empresa pequena é 2% da dívida

As micro e pequenas empresas em recuperação devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a no máximo 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação por elas adotado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ne...
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  • 24 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico
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TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TJ-SP permite levantamento de valores antes de trânsito em julgado e sem caução

É possível o levantamento do valor exequendo dispensada a caução, uma vez que o recurso pendente de julgamento é o de agravo contra a decisão denegatória de seguimento de recurso especial, segundo dispõem os artigos 523, III, e 1.042 do CPC. O entendimento é da 33ª Câmara d...
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  • 21 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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CONSULTOR TRIBUTÁRIO – Benefícios de ICMS a indústrias da Zona Franca dispensam autorização do Confaz

Por Igor Mauler Santiago Ao julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75, fixando a tese de que “o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pe...
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  • 20 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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IN DUBIO PRO FISCUM – IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF

Por José Higídio É constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual d...
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  • 19 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico
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LIVRE MERCADO – TJ-SP isenta Mercado Livre por golpe em venda por fora da plataforma

Por Tábata Viapiana O vendedor que anuncia um produto no Mercado Livre, porém conclui a venda fora da plataforma, recebendo um e-mail de confirmação falso, e enviando o produto antes de checar o recebimento do pagamento na plataforma, rompe com a causalidade e deve ser considerado...
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  • 18 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DANOS AO PROPRIETÁRIO – TJ-SP suspende cobrança de IPVA de veículo que sofreu perda total

Por Tábata Viapiana A suspensão da exigibilidade de créditos, em sede de agravo de instrumento, tem o objetivo de evitar os danos provenientes da permanência do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justi...
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