- 29 de fevereiro de 2024
- Auditoria , Governo , Jurídico
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CORREÇÃO MAIS QUE PERFEITA – Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser apurados no fim da ação
A lei que permite ao locador e ao locatário de um imóvel apresentar uma ação para a revisão do aluguel retrocede à data de citação da parte, ou seja, o novo valor estipulado deve ser pago de forma retroativa. O aluguel devido ou que pode ser compensado, a depender da situação, deve ser est...