outubro 2022 – Kreston Partnership

31 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

LEÃO MANSO – Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de...

Leia mais

28 de outubro de 2022
Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – CVM emite parecer de orientação sobre criptoativos: e agora?

Por Isac Costa Em 11/10/2022, a CVM editou o Parecer de Orientação nº 40/22 intitulado “Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários”. Apesar de reações iniciais que mesclam frustração e resignação, por não se tratar de uma norma, a autarquia não poderia inovar sob...

Leia mais

27 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Não incidência do IR sobre pensão alimentícia: pedido de ressarcimento

Por Wilson Sahade Filho e Marcelo Athayde Azambuja No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o afastamento da incidência do imposto de renda (IRPF) dos valores recebidos a títu...

Leia mais

26 de outubro de 2022
Governo , Jurídico
Comentários: 0

A SECO – Empresa imobiliária não tem obrigação de fornecer água em loteamento, decide TJ-GO

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou, por unanimidade, que uma empresa de empreendimentos imobiliários não tem obrigação de fornecer sistema de água e esgoto em loteamento que entregou aos compradores. O colegiado entendeu que o serviço é responsabilidade da compa...

Leia mais

25 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

FEZ-SE A LUZ – Não recebimento de fatura não isenta consumidor de pagar conta, diz TJ-PE

Por Eduardo Velozo Fuccia “O não recebimento das faturas não exonera o consumidor/usuário do pagamento da obrigação, razão pela qual seria devida a negativação e, por conseguinte, incabível qualquer condenação em danos morais”. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara Cív...

Leia mais

24 de outubro de 2022
Governo , Tributação
Comentários: 0

OPERAÇÃO – Receita Federal deflagram operação contra fraude na apuração de PIS e Cofins por empresas do Simples Nacional

Operação envolve MPF e PF; estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Nova Lima. Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Na...

Leia mais

21 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

Tributário – STJ invalida norma da Receita Federal sobre preços de transferência

Decisão da 1ª turma é uma grande vitória das multinacionais. Nesta terça-feira, 4, em julgamento inédito, a 1ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade da IN 243/02, da Receita Federal, na parte em que fixa o método do “Preço de Revenda menos Lucro” (PRL/60) na apuração de preço...

Leia mais

20 de outubro de 2022
Auditoria , Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

Simples Nacional sofre investigação por irregularidade na recuperação de Tributos

Operação da Receita Federal investiga irregularidade na recuperação de tributos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional Entenda o caso A Receita Federal identificou que contribuintes optantes pelo Simples Nacional passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restitu...

Leia mais

19 de outubro de 2022
Contabilidade , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Citação da PJ e sua validade quando ocorrer a mudança de endereço

Por Julia Araújo Neste artigo trato da citação da pessoa jurídica. O tema é extremamente relevante, considerando que a pessoa jurídica, ao receber citações/intimações, possui características diferentes para sua validação. Isto porque pode ocorrer de a citação se dar de forma inv�...

Leia mais

18 de outubro de 2022
Contabilidade , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Como ocorre a sucessão processual do sócio na hipótese de extinção da PJ

Por Claudia Picironi Vivemos um período considerado pós-pandemia, mas que ainda passa pelos efeitos causados pela onda de Covid-19. Entre eles, está o encerramento de pessoas jurídicas, o que ainda atinge uma parcela de empresários. Segundo levantamento da Junta Comercial do Estado de São...

Leia mais

Month: outubro 2022

Login Area

Register New Account