- 8 de novembro de 2016
- Tributação
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Novas regras para revisão de cobrança de créditos tributários
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Portaria nº 719/16 disciplinando novos procedimentos necessários para revisão de declarações ou lançamentos de créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa da União Federal. Tal medida visa a redução da litigiosi...