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Month: novembro 2021

  • 30 de novembro de 2021
  • Governo , Jurídico
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TESE FIXADA – Fazenda pode habilitar, na falência, crédito alvo de execução se não houver penhora

Por Danilo Vital É possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. Essa foi a tese aprovada por unanimidade ...
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  • 29 de novembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Receita Federal analisa os créditos de PIS/Cofins no combate à Covid-19

Por Pedro Henrique Penz de Azevedo Com o início do combate à pandemia da Covid-19, em março de 2020, os mais diversos setores da economia enfrentaram dúvidas quanto às medidas de proteção necessárias para a continuidade das atividades. Entre essas medidas, as empresas foram compelidas a...
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  • 26 de novembro de 2021
  • Governo , Jurídico
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HERDEIROS CONTEMPLADOS – VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ

Por Danilo Vital Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálc...
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  • 25 de novembro de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Perdão de dívida: incide Imposto de Renda sobre ele ou é uma doação?

Por Aryane Braga Costruba Um pai emprestou X reais ao filho, sendo que ambos declararam o empréstimo em suas respectivas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e mantêm arquivada a documentação correspondente. Algum tempo depois, o pai perdoou pura e simplesmente a dívi...
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  • 24 de novembro de 2021
  • Governo , Jurídico
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PRESTADORA DE OUTRA CIDADE – Liminar dispensa empresa de inscrição em cadastro ilegal da Prefeitura de São Paulo

Por José Higídio Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa se inscrever no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) da capit...
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  • 23 de novembro de 2021
  • Contabilidade , Governo , Tributação
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TRIBUTÁRIO – Subvenções Governamentais: a não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

A exclusão dos valores de ICMS Incentivado, da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Diversos Estados, inclusive o estado de Mato Grosso, concedem Benefícios Fiscais relativos ao ICMS, como forma de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos, como forma de promover o desenvolvi...
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  • 22 de novembro de 2021
  • Gestão , Governo , Jurídico
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WEB PARA TODOS – TJ-SP rejeita pedido de registro de domínio com expressão “web”

Por Tábata Viapiana O domínio escolhido não pode tipificar nome não registrável, como aqueles que representem conceitos pré-definidos na internet, como é o caso das expressões “web”, “rede” e “internet”. Com base nesse entendimento, a&n...
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  • 19 de novembro de 2021
  • Governo , Jurídico
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LIVRO ABERTO – Operadora deve fornecer dados cadastrais de usuário que violou Lei da Cidade Limpa

Por Tábata Viapiana Por vislumbrar interesse legítimo da Administração, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a operadora Tim forneça à prefeitura de Ribeirão Preto os dados cadastrais de um usuário que violou a Lei da Cidade Li...
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  • 18 de novembro de 2021
  • Governo , Jurídico
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DINHEIRO VERDE – TJ-SP profere primeira decisão no país sobre transferência de créditos de carbono

A Justiça de São Paulo determinou que uma empresa norte-americana, que atua na custódia de créditos de carbono, transfira os gerados por seu cliente no Brasil, uma companhia localizada no Acre, que se recusou a cumprir os termos do contrato no momento da execução por parte ...
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  • 16 de novembro de 2021
  • Governo , Jurídico
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CADA CASO É UM CASO – Sem averbação, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé

Com base na jurisprudência da corte, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exis...
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