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Month: fevereiro 2022

  • 28 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico
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POSSE MANSA – Usucapião de imóvel inalienável vale mesmo antes de mudança na lei

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJ-PR com base no&n...
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  • 25 de fevereiro de 2022
  • Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – ‘Succession’ e o planejamento sucessório para empresas familiares

Por André Aléxis de Almeida A trama central do seriado sensação “Succession”, vencedor de três prêmios na última edição do Globo de Ouro e cuja terceira temporada chegou ao fim em meados de dezembro, gira em torno da escolha do nome que vai comandar o conglomerado Ways...
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  • 24 de fevereiro de 2022
  • Contabilidade , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – STF valida ‘pejotização’ envolvendo prestação de serviços intelectuais

Por Gleydson K. L. Oliveira A temática da terceirização trabalhista sofreu uma substancial mudança jurisprudencial a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em agosto de 2018, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324/DF e do Recurso Extraordinário ...
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  • 23 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DEMORA SEM EXPLICAÇÃO – INSS deve analisar pedido de auxílio-doença no prazo de 45 dias, decide TRF-4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a análise de um requerimento de auxílio-doença feito por um engenheiro civil de 43 anos, morador de Londrina (PR), que está afastado do trabalho por sofrer de...
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  • 22 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – O Carf e a tributação de stock options

Por Heitor Cesar Ribeiro e Seyed Bernardo Guerra Hosseini Os planos de remuneração com ações são largamente utilizados pelas grandes empresas para a atração e retenção de executivos e empregados de alto escalão. Essa política de RH dirige a motivação dos colaboradores par...
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  • 21 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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VEDAÇÃO AO CONFISCO – Juiz de SP limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado

Por José Higídio Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também se estende à multa. Com esse entendimento, o Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara...
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  • 18 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – A inconstitucionalidade da tributação da renda no PGBL

Por Fernando Facury Scaff Motivado por duas excelentes colunas de Márcia Dessen na Folha de S. Paulo sobre planos de previdência privada (aqui e aqui), retorno ao tema da inconstitucionalidade da tributação do plano de previdência privada PGBL). Márcia didati...
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  • 17 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Cobrança do Difal em São Paulo a partir de 1º de abril é inconstitucional

Por Sarina Sasaki Manata Além das incertezas causadas pela nova variante da Covid-19, a ômicron, os empresários ainda têm de lidar com a insegurança jurídica acerca da exigência, ainda neste ano, do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercad...
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  • 16 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DUPLA TRIBUTAÇÃO – Incidência de Imposto de Renda sobre pensões alimentícias volta à pauta do STF

Por Severino Goes O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta sexta-feira (4/2) um tema que interessa muito a quem recebe pensão alimentícia. No Plenário Virtual, a corte decidirá sobre a incidência de Imposto de Renda sobre esses valores. Até o momento, votaram o relator, ministro D...
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  • 15 de fevereiro de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – ProAtivo, via para contribuintes que investem no estado e têm créditos de ICMS

Por Lisandra Pacheco e Liliane Vieira do Val O acúmulo de créditos de ICMS, sem perspectiva de utilização, tem sido uma das principais preocupações de contribuintes que realizam, entre outras, operações de exportação e vendas para clientes localizados nos diversos estados da...
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