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Month: abril 2024

  • 30 de abril de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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COBRANÇA BARRADA – TJ-SP derruba ISS progressivo para sociedades uniprofissionais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719 do município de São Paulo. A norma anulada previa a fixação de alíquota progressiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para sociedades uniprofissionais, com cálculo b...
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  • 29 de abril de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
  • Comentários: 0

OPINIÃO – Preço do serviço, juros e multa contratual: o que deve constar na nota fiscal?

Monya Pinheiro Não é novidade que o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é a prestação de serviços constantes na lista anexa à LC 116/2003. Também não é surpresa que a base de cálculo do imposto municipal é o preço do serviço (artigo 7º da LC 116/2003). A...
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  • 26 de abril de 2024
  • Economia , Governo , Jurídico
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FOI ENGANO – STF vai reiniciar análise de lei que equipara empréstimo não solicitado a amostra

José Higídio O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta segunda-feira (15/4), e suspendeu o julgamento sobre uma lei municipal de Tubarão (SC) que equipara empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor a amostras grátis. Com isso, o caso ser...
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  • 25 de abril de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Exceções em alteração do CPC prejudicam direito dos credores afetados por inadimplemento

Ana Carolina Lessa Civil Processo O Livro I, da parte especial do Código Civil, regula o direito das obrigações, que, na sua essência, é um direito pessoal. Este, por sua vez, cria situação jurídica relativa entre pessoas específicas (o credor e o devedor), permitindo que o primeiro exija d...
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  • 24 de abril de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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ZONA FRANCA – PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal

O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com esse ente...
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  • 23 de abril de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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TERRITÓRIO ADUANEIRO – Importação de bens usados: tratamento aduaneiro e tributário

Leonardo Branco Um jovem estudante brasileiro de literatura inglesa se assombra com o vídeo da conferência “A Cegueira”, de Borges, proferida em 1977 no Teatro Coliseo, em Buenos Aires. Nela, para falar de sua vida em escuridão, o velho memorioso exalta outros exemplos de amizade entre a poes...
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  • 22 de abril de 2024
  • Governo , Jurídico
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AFASTAMENTO PERMANENTE – Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de rescisão indireta, diz juíza

Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) negou o pedido de um ex-funcionário para que fosse declarada a rescisão indireta do contrato laboral. Funcionário foi contratado em empresa em dezembro de 2020 e pediu afastamento 1,4 meses...
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  • 19 de abril de 2024
  • Auditoria , Jurídico
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OPINIÃO – Concorrência desleal na compra de palavras-chaves em anúncio patrocinados

Erick Felipe Medeiros A compra de palavras-chaves para anunciar em plataformas como o Google Ads se tornou uma ferramenta importante para impulsionar as vendas de determinados produtos de uma empresa, ou mesmo apenas expandir o alcance e tornar a marca mais forte e mais conhecida. Para quem já conh...
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  • 18 de abril de 2024
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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FONTE DE RENDA – Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de...
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  • 17 de abril de 2024
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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PAGOU O PATO – Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro

A seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o segurado reconhecer que teve culpa. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a ressarcir um terceiro envolvi...
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