Tributação

A cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defesa do contribuinte. E um comunicado do órgão não tem o mesmo valor de uma intimação, já que a mera comunicação de uma infração não garante a apresentação da defesa. Com es...

Em 2023, a Alemanha arrecadou € 421 milhões (R$ 2,6 bilhões) de tutores de cachorro, e a previsão é que esse número aumente ainda mais nos próximos anos. O país, que tem uma população canina estimada em 10 milhões de animais, cobra ao menos € 120 (R$ 740) anuais, em Berlim, pela posse ...

Danilo Vital A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu pro...

Fernando Facury Scaff É clássica a frase “para problemas complexos, existe sempre uma solução simples, e errada”, o que é agravado quando esta é apresentada sob a forma de estudo científico. Alertado pelo elogioso texto de Samuel Pessôa na Folha de S.Paulo, li a nota técnica de Sérgio ...

Igor Montalvão Souza e Lima O Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância da discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de empresas ao pautar o Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, conhecido como Tem...

Pedro Costa/Vítor Lopes No dia 28 de agosto de 2024, o INSS editou a Instrução Normativa (IN) nº 172, que altera a IN nº 138 de 2022 e muda os critérios e procedimentos operacionais das operações de crédito consignado. A nova IN, que entrará em vigor em 2 de janeiro de 2025, modifica subst...

Eduardo Ricca O Banco Mundial atualizou recentemente o SimVAT, o seu simulador de alíquotas para a reforma tributária, em meio a todas as preocupações observadas entre tributaristas e o setor produtivo. E essa atualização mais recente trouxe a projeção de uma alíquota de nada menos que 28,0...

Danilo Vital Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade até quando servem para provar algo contrário às pretensões da administração pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou prov...

João Lister Pereira O debate no Supremo Tribunal Federal sobre relação de emprego, terceirização e pejotização envolve posições divergentes quanto à regulação e à autonomia de contratos trabalhistas. Essa discussão inclui dois focos principais: a terceirização, cuja licitude para ati...