Tributação

Maurilio Casas Maia O Tema nº 1.270, cujo julgamento foi suspenso por pedido de vistas do ministro Flávio Dino neste mês de maio no Supremo Tribunal Federal, pode se apresentar enquanto decisão respeitosa aos contribuintes ou, por outro lado, como mais uma causa de “vulnerabilidade financeiraâ...

Pedro Augusto de Almeida Mosqueira A reforma tributária está praticamente pronta com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025. Todavia, da maneira como ela foi feita deverá passar por diversos ajustes para evitar situações extremas e confiscatórias, como é o caso da tributação dos t...

Danilo Vital Como o próprio nome já demonstra, o empréstimo compulsório ao Banco Central é uma obrigação imposta às instituições financeiras brasileiras. Ainda assim, sua remuneração pela incidência da taxa Selic gera ingresso financeiro, rendimento que representa acréscimo patrimonial...

Juliana Bhering Cabral Palhares/Rafael Frota I. B. Ferraz Os planos de previdência privada, especialmente os do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), sempre foram reconhecidos como ferramentas de aposentadoria complementar. No entanto, com o amadur...

Renato Lopes da Rocha/André Andrade O governo do Estado de São Paulo lançou a iniciativa de autorregularização dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição ...

Por meio da Portaria 57/2025, publicada na última sexta-feira (9/5), o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu um intervalo mínimo de dez dias úteis entre a publicação da pauta em Diário Oficial e a sessão de julgamento. O Conselho de Contribuintes do Estado do RJ es...

Diego Bomfim O Brasil tem um sistema tributário regressivo e que, portanto, termina por onerar proporcionalmente mais quem tem menos capacidade contributiva. Isso decorre de muitos fatores distintos, mas, fundamentalmente, em razão de termos um sistema majoritariamente baseado na tributação sobr...

Mauro Cesar Pupim Na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e efetuar o pagamento do tributo, de forma antecipada, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Posteriormente, cabe à autorid...

Isabella Pontes Marinho Falcão No Estado Democrático de Direito, o dever de pagar tributos é institucional e constitucionalmente assegurado a fim de que o Estado aufira receita para o exercício de suas demais atribuições outorgadas também pelo Texto Constitucional. Em caso de falta de adimple...

Rômulo Saraiva Desde 2022 iniciaram os primeiros casos de aposentados e de pensionistas sendo roubados com descontos indevidos de associação previdenciária ou de sindicato, dos quais jamais foram filiados, tampouco autorizaram a descontar em seu benefício qualquer valor que seja. Para que a ati...