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  • 17 de maio de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DE VOLTA À RODA – STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Moderniza...
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  • 13 de maio de 2022
  • Governo , Jurídico , Tributação
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INCENTIVO FISCAL – André Mendonça busca conciliação sobre redução de IPI na Zona Franca de Manaus

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, marcou para a próxima terça-feira (3/5), às 11 horas, audiência de conciliação em busca de uma solução consensual na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.147, em que o governador do Amazonas, Wilson Lima, pede a suspensão de decr...
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  • 9 de maio de 2022
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MÃO GRANDE – União deve devolver dinheiro por inclusão do ICMS na base de PIS/Cofins

Por José Higídio Uma vez estabelecida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, ela deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre o tema. Assim, com base nesse entendimento, a 4ª Vara Federal de Santos (SP) condenou a União a...
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  • 5 de maio de 2022
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OPINIÃO – Fim da Eireli pode ser oportunidade para médicos pagarem menos impostos

Por Leandro de Souza Em agosto de 2021, por meio da Lei nº 14.195, foi extinta a forma de empresas Eireli, se transformando em SLU. A transformação de um tipo societário em outro se dará de forma automática, não precisando (ao menos a princípio) o empresariado fazer qualquer alteração...
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  • 3 de maio de 2022
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DOR NO BOLSO – Carf manda escritório de advocacia pagar PIS/Cofins sobre reembolso

Por Rafa Santos Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o reembolso feito pelo cliente por despesas com prestação de serviços caracteriza-se como receita do contribuinte e, portanto, deve integrar a ...
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  • 22 de abril de 2022
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TRIBUTÁRIO – Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do Difal

A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A informação é resultado de um levantamento realizado...
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TESE TRIBUTÁRIA – A principal tese tributária para as empresas do lucro real

A sua empresa é optante pelo lucro real? Então você deve ler o texto a seguir. Atualmente, é muito difícil encontrar uma empresa que não possua nenhum tipo de ação judicial questionando exigências tributárias reputadas como indevidas. O uso das denominadas “teses tributárias” como ins...
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IMÓVEIS – Permuta de imóveis: é tributada ou não?

Entenda com este artigo se a permuta de imóveis pode ou não ser tributada. No meu curso “Contabilidade aplicada à Incorporação Imobiliária” – que inclusive vai para a sua terceira edição em breve – eu sempre menciono a figura polêmica da Permuta de Imóveis...
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IRPF 2022 – Imposto de Renda: Receita Federal amplia isenção na venda de imóvel

Segundo norma publicada, o benefício vai valer para quem comprar casa nova antes de vender a atual e usar os recursos para quitar financiamento imobiliário anterior. Perto de encerrar o prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021, a Rec...
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  • 8 de abril de 2022
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DESCONTINHO BOM – Justiça do Rio de Janeiro reduz ICMS a ser pago por rede de farmácias

Por Sérgio Rodas Com base no Tema 745 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu na última sexta-feira (25/3) tutela de urgência para autorizar a rede de farmácias Venâncio a recolher o ICMS das contas de energia ...
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