- 23 de fevereiro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – A incidência de ITBI em integralizações de imóveis no capital social de sociedades
Por Jacqueline Gottschalk O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão controversa relativa à hipótese de não incidência do imposto sobre transmissão onerosa, por atos inter vivos de bens imóveis, quando o imóvel for conferido à sociedade para fins de integraliza...