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  • 23 de fevereiro de 2021
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OPINIÃO – A incidência de ITBI em integralizações de imóveis no capital social de sociedades

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DECISÃO LIMINAR – TRF-4 ordena que registro e licenciamento veicular voltem a ser impressos

Por Rafa Santos A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo Detran ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela. Ainda a considerar que o legislador, ao editar a referid...
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COBRANÇAS ABUSIVAS – Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira

Por Tábata Viapiana O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa...
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FALSO CRÉDITO DE ICMS – Homem é condenado pelo TJ-SP por sonegação de R$ 2,4 milhões

Por Tábata Viapiana O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de ...
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ELAS POR ELAS – Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf

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OPINIÃO – O fim da exigência do adicional de 1% do Cofins-Importação

Por Luis Carlos Fay Manfra O adicional da Cofins-Importação, exação implementada pela primeira vez no ano de 2011, por meio da MP nº 540/2011 (à época, no patamar de 1,5%), sofreu diversas modificações, perdas de vigência e reinstituições com o passar dos anos. A sua última institu...
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VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – Defensoria de SP move ação contra restrição da isenção de IPVA para PCDs

A Defensoria Pública de São Paulo moveu ação civil pública para contestar as mudanças na isenção do IPVA de pessoas com deficiência. A ação questiona a Lei estadual 17.293/20. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência somente em casos em que a necessidade especial imposs...
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OPINIÃO – Planejamentos sucessório e tributário sob a ótica do imposto sobre herança

Por Gleydson K. L. Oliveira A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2.446, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, que estabelece que a autoridade admini...
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Por Fernando Facury Scaff Doutrinariamente os convênios de ICMS podem ser impositivos ou autorizativos, que, como os nomes indicam, obrigam os estados ou facultam a eles adotar determinada tributação ou conduta. O Convênio 42/16 é inegavelmente autorizativo, pois expressamente autoriza que...
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Por Tábata Viapiana O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justi...
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