- 25 de abril de 2024
- Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Exceções em alteração do CPC prejudicam direito dos credores afetados por inadimplemento
Ana Carolina Lessa Civil Processo O Livro I, da parte especial do Código Civil, regula o direito das obrigações, que, na sua essência, é um direito pessoal. Este, por sua vez, cria situação jurídica relativa entre pessoas específicas (o credor e o devedor), permitindo que o primeiro exija d...