Tributação

Foi publicado o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que permitiu apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de publicidade e propaganda. O caso envolve a loja Insinuante, atual Ricardo Eletro. Seguindo a posição adotada pela delegacia de julgamento, ...

Sancionada pela Presidência da República em dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19) entra em vigor em 26 de março. O diploma revoga as regras anteriores, válidas desde 1994.  Apostando no mesmo formato da norma anterior (Lei 8.955/94), a lei contém poucos artigos...

Por Raul Haidar Temos desde sempre defendido a redução da nossa carga tributária, pois ela é desproporcional aos serviços e benefícios que nos são prestados. Um dos efeitos trágicos disso é a nossa desigualdade social. Segundo dados oficiais, entregamos hoje cerca de 40% dos nossos ren...

Não se pode admitir que as condutas ilícitas sejam a sistemática adotada permanentemente pelo empresário para financiar seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um empresário que deixou de repassar à Previdência Soc...

Por Tábata Viapiana Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. ...

Por Tábata Viapiana O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso da União e manteve decisão de primeiro grau que impede a exclusão das empresas do Grupo Moreno, em recuperação judicial, de programas especiais p...

Por Rafa Santos e Emerson Voltare A Prefeitura de São Paulo recebeu na última quarta-feira (5/2) R$ 34 milhões que teriam sido desviados pelo ex-prefeito Paulo Maluf. A remessa foi autorizada pela Justiça da Corte Real das Ilhas Virgens Britânicas, do Reino Unido. Segundo declara...

Por Fernanda Valente O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, porque não há previsão em lei. Nesta quinta-feira (6/2), os ministros também fixaram que os beneficiados pel...

Por Raul Haidar Em nossa coluna de 11 de novembro último tentamos analisar as propostas de reforma tributária encaminhadas ao Congresso e afirmamos que lá se esqueceram de sete problemas. De lá para cá muitos comentários de leitores nos ajudaram a melhorar nossa visão sobr...

Por Tiago Angelo Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direitos seja cancelado, o incremento do patrimônio do sujeito passivo também deve gerar o mesmo efeito jurídico.  Foi com base nesse entendimento que o juiz R...