Tributação

24 de junho de 2019
Governo , Tributação
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COMPETÊNCIA DA UNIÃO -ADPF questiona novas regras do INSS para empréstimo consignado a aposentados

A Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras do INSS para concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. “É evidente que o INSS não pode legislar sobre assuntos de compe...

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Fisco paulista realiza operação “MEI.com” para combater sonegação fiscal no comércio eletrônico

Ação é parte do programa Concorrência Leal do Simples Nacional e estimula a auto regularização de contribuintes que operam no ambiente. A Secretaria da Fazenda e Planejamento desencadeou a operação MEI.com, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, que pretende que e...

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5 de junho de 2019
Governo , Tributação
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MENOS BUROCRACIA -Advogado poderá sacar crédito sem apresentar contrato ao TRT-12 (SC)

A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entraram em acordo para acabar com a regra da corte que condicionava o saque de créditos à apresentação do contrato de honorários. Conforme o acordo firmado em audiência de conciliação no Trib...

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ÔNUS REVERSO – Contribuinte precisa provar direito a restituição de tributos, decide Carf

A restituição de tributos só pode ser autorizada se o contribuinte provar o crédito com registros contábil e fiscal. A tese foi fixada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Restituição de tributos só ...

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ECD: Normas relacionadas a entrega da Escrituração Contábil Digital são alteradas

Norma também aumentou valor limite para dispensa de obrigatoriedade da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para entidades imunes e isentas. Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de so...

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COBRANÇA INVERSA – Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS

Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é...

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RECURSO REPETITIVO – STJ julgará incidência de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Ministra Regi...

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Lucro Real: Receita Federal publica tabela de adições e exclusões

Através da Instrução Normativa RFB 1.881/2019 , publicada no Diário Oficial da União de hoje (05.04.2019), foram publicadas, através dos Anexos I e II, as tabelas atualizadas de adições e exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A referida instrução ...

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IMPOSTO SOBRE IMPOSTO -Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal

É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. A empresa foi...

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TECNOLOGIA NA CORTE – TRT-18 e Banco do Brasil vão implantar sistema para emissão de alvarás

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) e o Banco do Brasil discutiram a implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) para a emissão de alvarás de levantamento de depósitos judiciais nas unidades de primeiro grau. A expectativa é que a interligaç...

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