setembro 2020 – Kreston Partnership

30 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
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SÓ O IP – Empresas não precisam guardar e fornecer dados pessoais de perfis de internet

Por Danilo Vital A opção legislativa adotada no Marco Civil da Internet para os provedores de aplicativos restringe a quantidade de informação a ser armazenada pelas empresas a apenas o necessário para a condução de suas atividades, dados que consistem nos registros de conexão e de...

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29 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
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INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL – Vender empresa com passivo oculto, não detectável, dá causa à reparação material

Por Jomar Martins Viola o dever de boa-fé contratual vender quotas sociais de uma empresa com passivo trabalhista oculto, impossível de detectar pelo relatório de riscos apresentado antes da operação comercial. Assim, se comprovado o prejuízo do comprador, é dever do vendedor indeni...

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28 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
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ESTÁ NO CÓDIGO CIVIL – Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade jurídica

A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 5...

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25 de setembro de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico
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REMOÇÃO DEFINITIVA – Empregado transferido de forma definitiva não tem direito a adicional

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a um shopping o pagamento de adicional de transferência a um corretor que teve o vínculo de emprego reconhecido. Como foi superior a dois anos, a transferência foi considerada definitiva. Na reclamação trabalhista...

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24 de setembro de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico , Tributação
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REFLEXÕES TRABALHISTAS – Limitações legais da carteira verde e amarela para “o caminho da prosperidade”

Por Paulo Sergio João O Presidente Jair Bolsonaro, de acordo com sua proposta de plano de governo, deverá dar andamento ao modelo de contratação de trabalhadores por meio do que chamou de “carteira de trabalho verde e amarela”. Trata-se de uma expressão cuja sinalização foi adotada e...

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23 de setembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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1ª X 2ª TURMA – STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal

Por Danilo Vital É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que ...

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22 de setembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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SERVIÇO ESSENCIAL -Ministra do TST proíbe Correios de descontar salários durante a greve

Por Fernanda Valente Por se tratar de serviço essencial, a atividade dos Correios deve ser mantida em 70% durante a greve da categoria. O entendimento é da ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, que também proibiu a empresa de fazer cortes nos salários dos empregados...

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21 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
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CARÁTER ALIMENTAR – Banco não pode reter auxílio emergencial para quitar saldo devedor, diz juiz

Por Tiago Angelo O auxílio emergencial de R$ 600, concedido pelo governo federal a informais e desempregados em razão dos impactos do novo coronavírus, tem caráter alimentar e é utilizado para a sobrevivência dos beneficiários. Assim, a quantia não pode ser retida pelos bancos para quit...

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18 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
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O DONO SABIA – Vender imóvel antes da desconsideração da personalidade jurídica é fraude, decide STJ

Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ...

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17 de setembro de 2020
Governo , Jurídico
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RENDIMENTO DOS ATIVOS – TJ-SP autoriza depósito de recursos de massa falida em bancos privados

Por Tábata Viapiana Sendo benéfico à massa falida o investimento de seus recursos em instituições financeiras privadas, bem como havendo a chancela do juízo neste sentido, não há óbices legais capazes de inviabilizar a efetivação da medida. Esse entendimento é da 1ª Câmara de Dire...

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Month: setembro 2020

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