janeiro 2021 – Partnership Kreston

29 de janeiro de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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NO APERTO – Construtora é condenada a indenizar por vagas de garagem em tamanho reduzido

A construção de garagem com vagas de tamanho muito pequeno, que resulta em transtornos aos moradores do prédio, gera para a construtora do edifício o dever de indenizar os moradores. Foi com esse entendimento que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que uma ...

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28 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico
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COMBINADO NÃO SAI CARO – Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva

Em um contrato de seguro, quando os limites ou o percentual estão previstos no documento, não se mostra abusiva a cobrança de franquia. Foi com esse entendimento que a juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF) julgou improcedente o pedido para condenar uma empresa de seguros ...

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27 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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VALOR DE MERCADO – ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justi�...

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26 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico
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SOBREVIVÊNCIA DO IDOSO -STJ limita desconto por empréstimo em conta que recebe prestação continuada

Por Danilo Vital É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a conclusão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de ...

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22 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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NAS GARRAS DO LEÃO – Defasagem do IR chega a 113% em 24 anos e impede 10 milhões de ficarem isentos

A não correção da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice de inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto de renda do que pagava no ano anterior. Desde 1996, a defasagem média acumulada é de 113,09%, suficiente para impedir que mais de 10 milhões de brasile...

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21 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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DE VOLTA AO “NORMAL” – Fim do estado de calamidade pública altera regras fiscais no país

Desde o último dia 1º/1, o decreto de calamidade pública relacionado ao novo coronavírus perdeu sua vigência, mesmo com o aumento dos casos de Covid-19 no país. Com isso, os recursos emergenciais para assistência social, saúde e o setor produtivo foram reduzidos. O orçamento públ...

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20 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico
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RITO DOS REPETITIVOS – STJ julgará necessidade de comprovar ITCMD para homologação de partilha

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486, ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de...

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19 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico
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HOJE NÃO – Liminar suspende contrato da Prefeitura de SP com empresa que promove a Fórmula 1

Por Tábata Viapiana O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em uma ação popular movida contra a Prefeitura de São Paulo para suspender o contrato celebrado entre o município e a empresa responsável pela organização do GP de Fór...

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18 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico
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ACEITAR OU SAIR – Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais contraria LGPD, dizem advogados

Por Sérgio Rodas As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo. É a opinião de advogados ouvidos pela ConJur. A nova norma prevê o compa...

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15 de janeiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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PRECEDENTE SUPREMO – PIS e Cofins devem ser excluídos da sua própria base de cálculo

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, decidiu conceder manda...

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Month: janeiro 2021

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