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Month: julho 2020

  • 31 de julho de 2020
  • Governo , Jurídico
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LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – Em 30 anos, Fisco tem mais êxito no STF do que contribuintes

A União, estados e municípios venceram mais processos no STF entre 1988 e 2018 que os contribuintes. É o que mostra o relatório Supremo em Números, da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo jornal Valor Econômico nesta quinta-feira (16/7).  O Fisco teve maior taxa de su...
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  • 30 de julho de 2020
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

CAMINHO ERRADO – TRF-4 extingue execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a extinção de uma cobrança&n...
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  • 29 de julho de 2020
  • Governo , Jurídico
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COMPETÊNCIA DA UNIÃO -Lei municipal que restringe transporte por aplicativo, como Uber, é inconstitucional

Por Tábata Viapiana A proibição ou restrição da atividade de transporte individual é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dispositivo de um...
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  • 28 de julho de 2020
  • Governo , Jurídico
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COBRANÇA SUSPENSA – Exigibilidade de crédito tributário é suspensa durante processo administrativo

Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, que consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional, decidiu suspender a exigibilidade do cré...
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  • 27 de julho de 2020
  • Gestão , Jurídico
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INVASÃO DE COMPETÊNCIA – Consif vai ao STF contra lei estadual que suspende pagamento de consignado

Foi ajuizada no STF nesta terça-feira (14/7) uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual do Rio Grande do Norte. Ela suspendeu por seis meses o pagamento de parcelas de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos daquele estado. A justificativa é a epidemi...
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  • 24 de julho de 2020
  • Governo , Jurídico
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DEIXOU ACUMULAR – Cliente com dívida por conta inativa deve ter nome excluído da inadimplência

O simples fato de o banco continuar cobrando, por mais de seis anos, taxas de manutenção de conta corrente que não tinha qualquer tipo de movimentação financeira, é o bastante para caracterizar atitude abusiva. Assim entendeu a juíza Alessandra Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de ...
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  • 23 de julho de 2020
  • Governo , Jurídico
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CONSULTA AO FISCO -Sociedade unipessoal deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica

A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi firmado na solução de consulta 88, publicada no último dia 29 de junho de 2020. De acordo com a consulta, a decisão do órgão considera alteraçõ...
Leia mais
  • 22 de julho de 2020
  • Governo , Jurídico
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DÍVIDA DE ICMS – Sem risco de interromper fornecimento de remédios, empresa tem valores bloqueados

Por Sérgio Rodas Por entender que o bloqueio de valores da Sogamax não ameaça o cumprimento de contratos de fornecimento de remédios e insumos hospitalares para municípios do Rio de Janeiro, a Vara de Italva concedeu tutela de urgência para reter mais de R$ 1,2 milhão que as cidades deve...
Leia mais
  • 21 de julho de 2020
  • Governo , Jurídico
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RESPONSABILIDADE CONCORRENTE – Município terá que indenizar ciclista por acidente em via pouco iluminada em MG

A prefeitura tem culpa concorrente por acidente que ocorreu por falta de atenção do ciclista em via mal iluminada e não sinalizada. Com esse fundamento, o município de Guarda-Mor, situado na Comarca de Vazante, foi condenado a indenizar uma ciclista em R$ 10 mil por danos morais, R$ 10 mil ...
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  • 20 de julho de 2020
  • Governo , Jurídico
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DIREITO DO CONSUMIDOR – Direito a arrependimento se aplica a contrato assinado dentro da empresa

Por Tábata Viapiana A despeito da leitura literal do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrependimento sem o pagamento da multa se o contrato for celebrado “fora do estabelecimento comercial...
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