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Month: maio 2020

  • 29 de maio de 2020
  • Governo , Jurídico
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VITÓRIA DA PREFEITURA – Dias Toffoli anula decisão que suspendia pagamento de impostos em São Paulo

A Prefeitura de São Paulo obteve no dia 11/05/2020 uma vitória no Supremo Tribunal Federal ao conseguir anular uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado a suspensão da exigibilidade do ISS e do IPTU pelo prazo de 60 dias, sem incidência de quaisquer penalidades, pa...
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  • 28 de maio de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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NORMAS REGULAMENTARES – Corregedor nacional de Justiça ordena pagamento de precatórios no TJ-SP

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo adeque a decisão de suspensão temporária de pagamento de precatórios às normas da Resolução 303/2019 do CNJ. A decisão atendeu a pedido de providência...
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  • 27 de maio de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS – STF julga constitucionais leis municipais sobre alíquota diferente de IPTU

Por Fernanda Valente São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. O entendim...
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  • 26 de maio de 2020
  • Governo , Jurídico
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JURISPRUDÊNCIA DO STJ – Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores

O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal d...
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  • 25 de maio de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Como ficam as verbas rescisórias durante a pandemia da Covid-19

Por Agnaldo Borges Ramos Junior De início, cuida apontar que o presente ensaio tenta de modo sucinto chamar a atenção para os principais pontos das alterações legislativas impostas pelo governo federal com a edição das MPs 927 e 928, de 22 de março, no que diz respeito ao tema acim...
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  • 22 de maio de 2020
  • Governo , Jurídico
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ATO ILÍCITO – Cobrança bancária de contrato nulo ultrapassa o mero aborrecimento

Por Rafa Santos Se um contrato de cobrança foi julgado nulo em ação judicial transitada em julgado, mas os descontos continuaram a ser feito em conta na qual a correntista recebe remuneração, fica claro o ato ilícito, que representa dano maior que o mero aborrecimento. Com esse fundamento...
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  • 21 de maio de 2020
  • Gestão , Governo , Jurídico
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CASO FORTUITO – Site deve cancelar reserva de hotel e estornar valor sem multa, decide juiz

Por Tábata Viapiana A epidemia do novo coronavírus se caracteriza como caso fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível por parte da ré e também da autora da ação, motivo pelo qual não se pode falar em culpa exclusiva do consumidor. Com esse entendimento, o juiz Udo Wo...
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  • 20 de maio de 2020
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DANO À COLETIVIDADE – Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destac...
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  • 19 de maio de 2020
  • Economia , Governo , Jurídico
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VITÓRIA DAS EMPRESAS – Cancelamento de compra por erro grosseiro de preço não é falha, diz STJ

Por Danilo Vital Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carregamento de preços, prontamente cancela as passagens e impede o lançamento do débito na fatura do cartão de crédito do cliente. Com esse entendimento, ...
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  • 18 de maio de 2020
  • Governo , Jurídico
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PUBLICIDADE ENGANOSA -Juiz de BH manda bancos explicarem informações sobre prorrogação de dívidas

Por Fernanda Valente Os bancos devem zelar pela clareza das informações, diante da confiança gerada no mercado de consumo. Devem ainda evitador termos vagos e ambíguos que podem afetar a decisão do consumidor de adquirir ou não o produto ofertado. Assim entendeu o juiz...
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