- 14 de maio de 2020
- Governo , Jurídico , Tributação
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REGRAS EMERGENCIAIS – Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de loja de shopping
A juíza Tatiana Dias da Silva Medida, da 18ª Vara Cível de Brasília, concedeu liminar autorizando a imediata devolução de um imóvel comercial, suspendendo a multa fixada em caso de quebra contratual de relação locatícia. Ao pedir a rescisão do contrato de aluguel, a empresa autora da...