março 2022 – Partnership Kreston

31 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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IN VINO VERITAS – TJ-SP concede liminar para suspender exigibilidade de pagamento de Difal

A empresa capixaba Onivino Comércio e Distribuição de Vinhos, que comercializa seus produtos a clientes de todo o território nacional, obteve liminar suspendendo o pagamento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) no estado de São Paulo. A liminar foi concedida pelo desembargador ...

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30 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – A inflação e os impactos da ausência de correção monetária

Por Fernando Facury Scaff Em 1994 foi instituído o Plano Real, que acabou com a hiperinflação brasileira. Para os que não viveram aqueles tempos, basta lembrar que apenas no mês de março de 1990 foi apurada inflação de 80%. Entre 1980 e 1994 a inflação foi de 13 trilhões po...

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29 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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DESVIRTUAMENTO AFASTADO – TRF-2 veda associações de usar ação coletiva genérica para afastar tributação

Por Danilo Vital O fato de uma associação preencher requisitos objetivos para o manejo de mandado de segurança coletivo não a legitima automaticamente a assim proceder. Cabe ao juiz da causa cumprir a necessária avaliação sobre o interesse de agir na tutela de direitos coletivos. Com ess...

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28 de março de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A importância dos contratos para as empresas

Por Wagner José Penereiro Armani Abílio Diniz, por inúmeras vezes, já declarou que “o meu grande erro empresarial foi negligenciar o valor e a importância de um contrato”. “Que o contrato tem que ser tratado à exaustão.” Basta procurar o depoimento ...

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25 de março de 2022
Governo , Jurídico
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DIREITO CIVIL ATUAL – Que mal faz a Eireli para ser derriscada de nosso ordenamento jurídico?

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto O Projeto de Conversão da MP 1.040/2021 propunha a extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Para tanto, revogava os artigos 44, inciso VI, e 980-A do Código Civil e, estranhamente, determinava que as então existentes fo...

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24 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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ATO PREPARATÓRIO – Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISS

É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e...

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23 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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PREJUÍZO AOS VENDEDORES – Partido propõe ADI no Supremo contra cobrança antecipada do ITBI

O PSDB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com a Constituição Federal. A relatora é a ministra Rosa Weber. O partido aponta como objeto da ação o...

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21 de março de 2022
Governo , Jurídico
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NADA A VER COM ISSO – Menção em propaganda não atrai culpa de imobiliária por atraso em obra, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma imobiliária que pedia o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da incorporadora. A relatoria foi do ...

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18 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – O ISS dos advogados e de suas sociedades

Por Fernando Facury Scaff Um dos temas tributários mais destacados neste início de ano é o da cobrança de ISS das sociedades de advogados, fruto de uma desastrada modificação realizada pelo município de São Paulo através da Lei 17.719/21, que criou uma espécie de escala móvel para co...

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17 de março de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Potencial aumento indireto da tributação no Brasil

Por Luiz Fernando Maia Como sabemos, o Brasil não possui Acordo Internacional com os Estados Unidos para evitar bitributação. Aliás, nenhum país da América Latina possui. Também sabemos que, em relação aos países com os quais o Brasil possui acordo internacional de não bitributação...

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Month: março 2022

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