- 3 de março de 2022
- Governo , Jurídico
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PACTO VIOLADO – TRT-18 condena trabalhadora que pediu demissão a devolver bônus
Por Rafa Santos As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no processo do trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais. São, porém, in...