junho 2020 – Kreston Partnership

30 de junho de 2020
Governo , Jurídico
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GOLPE DE TERCEIROS – Mulher que caiu em anúncio fraudulento e pagou boleto falso tem recurso negado

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que adquiriu produto pela internet por meio de anúncio fraudulento, o conhecido golpe phishing, uma técnica de fraude online, utilizada por criminosos para roubar ...

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NÚMEROS ABERTOS – Juíza obriga colégio de Belo Horizonte a apresentar planilha de custos

A juíza Lilian Bastos de Paula, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu liminar a um grupo de pais de alunos do colégio Bernoulli, da capital mineira, que obriga a instituição de ensino a apresentar em 15 dias uma planilha de custos dos últimos cinco meses. Por causa da pandemia da Covi...

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26 de junho de 2020
Gestão , Jurídico
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EFEITOS DO CORONAVÍRUS -Covid-19 agrava a saúde mental dos advogados nos EUA

Por João Ozorio de Melo Advogados dos Estados Unidos não precisam do coronavírus para ter de lidar com problemas de saúde mental. Estudos recentes têm demonstrado que problemas de depressão, ansiedade, alcoolismo e pensamentos suicidas são prevalentes na profissão. Mas o isolamento soci...

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25 de junho de 2020
Governo , Jurídico
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RIGOR EXAGERADO – Central de teleatendimento é condenada por controlar uso de banheiro

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 3 mil de indenização a uma atendente de telemarketing de Campina Grande (PB) que tinha suas idas ao banheiro controladas. Para o colegiado, restringir uso de toaletes e fiscalizar o tempo ga...

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24 de junho de 2020
Governo , Jurídico
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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Tele não paga multa por descumprimento de acordo judicial por prestadora de serviço

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a obrigação da Claro de pagar multa de 100% do valor total da transação por descumprimento do acordo judicial firmado em 2016 entre um técnico instalador e a empresa Fusion Telecomunicações Ltda., prestadora de serviços para a Net São P...

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23 de junho de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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SONEGAÇÃO FISCAL – Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

Por Danilo Vital É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

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22 de junho de 2020
Governo , Jurídico
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ASSINATURA FAKE – TJ-RS condena estado a pagar dano moral por erro da Junta Comercial

Por Jomar Martins A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa. Com este entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul c...

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19 de junho de 2020
Governo , Jurídico
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EQUIPARAÇÃO PELO CPC – Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito em dinheiro

Por Danilo Vital Como o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, não há margem para que o credor discuta a sua aceitação, ressalvados os casos de insuficiência ou inadequação da garantia. C...

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18 de junho de 2020
Governo , Jurídico
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DEFESA DO CONSUMIDOR – Banco é responsável por danos de gerente que extorquiu cliente

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, baseado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a 7ª Turma Cível do Tribunal de...

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17 de junho de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Extinção do voto de qualidade no Carf é uma verdadeira vitória dos contribuintes

Por Douglas Guilherme Filho A Medida Provisória nº 889/2019, popularmente conhecida como P do Contribuinte Legal, foi sancionada e convertida na Lei nº 13.988/2020 em abril. A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes...

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Month: junho 2020

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