abril 2023 – Partnership Kreston

28 de abril de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Glosa de créditos de ICMS no transporte interestadual de combustíveis

Por Janssen Hiroshi Murayama, Camila Cristina Magrille Molle e Mariana Valença Diversos estados estão glosando a tomada de crédito do valor referente ao frete do transporte interestadual de combustíveis pelas distribuidoras, por entender que a operação interestadual de dist...

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27 de abril de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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MEMÓRIAS PÓSTUMAS – Banco é condenado por saque de R$ 1,2 milhão de contas de homem morto

Por Renan Xavier Considerando falha na prestação de serviço, a juíza Maria Helena Steffen Toniolo Bueno, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), condenou o Bradesco ao pagamento de R$ 2,6 milhões em restituição a uma família de um homem que morreu em 2015 e que teve mais de R$ 1,2 milhão sa...

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26 de abril de 2023
Gestão , Governo , Jurídico
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PROMESSA É DÍVIDA – Construtora produz prova contra si e é condenada por danos em casa vizinha

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante da falta de um de um estudo técnico oficial e capaz de comprovar o nexo de causalidade entre a edificação de um prédio de 11 andares e os danos produzidos em uma casa térrea vizinha à obra, um documento elaborado pela construtora, sob a denominação de &#...

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25 de abril de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – O limite da Lei Geral de Proteção de Dados

Por Luiz Antonio Sampaio Gouveia Embora necessária a disciplina jurídica das coisas do mundo da internet em que a proteção dos dados pessoais se torna imperativo de coexistência pacífica entre nós, os seres humanos, nem tudo que é bom é ótimo. O direito é mesmo uma geometria que ajus...

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OPINIÃO – Desnecessidade da grande sociedade limitada publicar demonstração financeira

Por Matheus Ricci Portella A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente decisão, entendeu que as sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arq...

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21 de abril de 2023
Governo , Jurídico
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FINTECH & CRYPTO – CVM decide que tokens de “renda fixa” são valores mobiliários

Por Isac Costa Teve início nesta terça-feira (4/4) um novo capítulo na regulação de ativos virtuais como investimentos no Brasil, por conta da edição do Ofício Circular CVM/SSE 04/23. Em síntese, a CVM (Comissão de Valores Imobiliários) informou ao mercado que tokens de recebív...

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20 de abril de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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TAXA DE COMPENSAÇÃO – Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota zero de IR, diz STJ

Por Danilo Vital A multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento, ainda que classificada como taxa de compensação, não integra o conceito de receitas de afretamento. Portanto, essa verba não está sujeita à alíquota zero na cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte. Nem to...

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19 de abril de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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PULANDO DEGRAUS -TJ-SP suspende autuação fiscal devido a possível erro de competência no TIT

Por José Higídio Devido à possível usurpação de competência na esfera administrativa, o desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em decisão liminar, a exigibilidade do crédito tributário la...

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18 de abril de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – STF afasta Imposto de Renda na transmissão de bens por herança

Por Gleydson K. L. Oliveira O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, examinou importante discussão envolvendo conflito de competência tributária entre entes federados, em que os estados e a União exigem, respectivamente, a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doaç�...

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17 de abril de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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NADA A VER – Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU, diz TJ-SP

A responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem, sendo que a mera condição de credor fiduciário não confere a este os direitos de usar, gozar e dispor do bem. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justi�...

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Month: abril 2023

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