fevereiro 2021 – Kreston Partnership

26 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico
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CARTEIRA HIPOTECÁRIA – Banco pode executar saldo remanescente de contrato fora do SFH, diz STJ

Por Danilo Vital O banco que fecha contrato de financiamento imobiliário com seus próprios recursos — ou seja, fora do Sistema de Financiamento da Habitação (SFH) — e arremata o imóvel dado como garantia por um valor menor do que a dívida ainda pode executar o saldo remanescente. Essa...

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25 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Considerações sobre as mudanças na recuperação judicial e na falência

Por Letícia Martins de França A Lei 14.118, de 24 de dezembro de 2020, que entrou em vigor em no último dia 23, alterou alguns pontos relevantes da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a Lei 11.101/2005. O objetivo da nova legislação foi atualizar a anterior, atribuindo maior efetivi...

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24 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico
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LISTA DE EXCEÇÕES – Com nova portaria, microempresa pode sofrer autuação sem visita anterior

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. Previsto no artigo 55 da Lei Complement...

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23 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – A incidência de ITBI em integralizações de imóveis no capital social de sociedades

Por Jacqueline Gottschalk O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão controversa relativa à hipótese de não incidência do imposto sobre transmissão onerosa, por atos inter vivos de bens imóveis, quando o imóvel for conferido à sociedade para fins de integraliza�...

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22 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico
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DESINTERESSE COMERCIAL – Encerramento de contas por iniciativa do banco não é abusivo, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntistas em caso de desinteresse comercial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inde...

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19 de fevereiro de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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CORRESPONDENTE CAMBIAL – Corretora de câmbio responde por calote de agência de turismo na venda de moeda

Por Danilo Vital A corretora de câmbio assume a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por seu correspondente contratado. Com esse entendimento, a juíza Oriana Piske, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou solidariamente uma agência de turi...

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18 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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DECISÃO LIMINAR – TRF-4 ordena que registro e licenciamento veicular voltem a ser impressos

Por Rafa Santos A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo Detran ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela. Ainda a considerar que o legislador, ao editar a referid...

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17 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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COBRANÇAS ABUSIVAS – Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira

Por Tábata Viapiana O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa...

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16 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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FALSO CRÉDITO DE ICMS – Homem é condenado pelo TJ-SP por sonegação de R$ 2,4 milhões

Por Tábata Viapiana O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de ...

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15 de fevereiro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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ELAS POR ELAS – Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf

Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de im�...

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Month: fevereiro 2021

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