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Month: julho 2021

  • 30 de julho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Levantamento de valores e cuidados com o Fisco após a ‘tese do século’

Por Fabrício do Amaral Carneiro Passados dois meses da definição do Supremo Tribunal Federal acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programas de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade ...
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  • 29 de julho de 2021
  • Governo , Jurídico
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DIREITO DOS ADVOGADOS – OAB articula proposta no Congresso Nacional para barrar imposto sobre advocacia

Com o objetivo de impedir que a reforma tributária proposta pelo governo federal leve ao aumento ou criação de impostos, não apenas para advogadas e advogados, mas para milhares de profissionais liberais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil articulou no âmbito do Congresso Nacio...
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  • 28 de julho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Impactos da reforma tributária e os novos tributos aplicados ao agronegócio

Por Renan Fabro Monteiro e Marcus Reis Desde 2019 tramitam no Congresso Nacional propostas de emenda à constituição (PECs) que têm o objetivo de realizar mudanças e/ou reformas no sistema tributário nacional, a famosa reforma tributária, a qual, entre a...
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  • 27 de julho de 2021
  • Governo , Jurídico
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DESGASTE EMOCIONAL – Banco é condenado por venda casada em contrato de seguro de vida

Por Tábata Viapiana Tanto o Código de Defesa do Consumidor como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito P...
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  • 26 de julho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – As absurdas alíquotas do ICMS para serviços essenciais de energia e telecom

Por Luciana Gualda Pauta que chama a atenção dos contribuintes, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos estados da federação, são as alíquotas maiores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações envolvendo energia elétric...
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  • 23 de julho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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RETENÇÃO DE ISS – Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo

Por José Higídio Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de rete...
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  • 22 de julho de 2021
  • Contabilidade , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A MP 1.040 e o fim das sociedades simples: ainda há tempo de evitarmos uma tragédia

Por Guilherme Bier Barcelos A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a Medida Provisória (MP) 1.040, que, se convertida em lei sem alterações, introduzirá profundas modificações no ordenamento jurídico societário brasileiro. Neste artigo, examinaremos somente a proposta de extinçã...
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  • 21 de julho de 2021
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

SOCIEDADES UNIPESSOAIS – Comissão da Câmara aprova redução de capital para constituição de Eireli

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo de capital social integralizado para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) — de 100 par...
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  • 20 de julho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Reforma do Imposto de Renda apresenta desvantagens para holdings familiares

Por Irajá Lacerda Além da proteção patrimonial, a adoção de holding familiar no planejamento sucessório propicia diversas vantagens, como a redução do custo da transmissão de patrimônio e da carga tributária da atividade. Entretanto, o Projeto de Lei n° 2337/2021, qu...
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  • 19 de julho de 2021
  • Governo , Jurídico
  • Comentários: 0

FRAUDE NA IMPORTAÇÃO – Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ

A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao investigado afastá-la durante o processo. Esse foi o entendimento da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, manteve decisão anterior que determinou o perdi...
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