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Month: junho 2021

  • 30 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção

Por Hermano Notaroberto Barbosa e Debora Bacellar de Almeida O recente e vertiginoso crescimento do número de aberturas de capital de companhias brasileiras e, especialmente, do número de pessoas físicas que passaram a investir em ações listadas sugere que, a partir de agora, ser...
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  • 29 de junho de 2021
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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COPIA E COLA – Ex-funcionários são condenados por plágio do software da empresa que trabalhavam

Por Ana Luisa Saliba Para que seja caracterizado o plágio não há necessidade de cópia integral de programa de computador, bastando que se utilize a base de desenvolvimento de programa já existente. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO) condenou empresa...
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  • 28 de junho de 2021
  • Gestão , Governo , Jurídico
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CLÁUSULA VÁLIDA – Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP

Por Tábata Viapiana É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade. Assim entendeu a 1ªCâmara de Direito Empres...
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  • 25 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico
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SÚMULA 585 – Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada que afirma que, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. Assim, a 1ª Turma da Corte deu provimento a recurs...
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  • 24 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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JURISPRUDÊNCIA EM FORMAÇÃO – Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ

Por Danilo Vital A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Esse entendimento foi reafirmado pela 1...
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  • 23 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – A técnica da “não cumulatividade” e os enganosos benefícios do PIS/Cofins

Por Onofre Alves Batista Júnior e Marina Soares Marinho A deficiente “não cumulatividade” do PIS e da Cofins não é clara sequer para muitos tributaristas. Para piorar, olhá-la sob a ótica do ICMS pode mesmo enganar o intérprete. Talvez por isso se tenha fe...
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  • 22 de junho de 2021
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – O impacto positivo da minimização de coleta de dados pessoais

Por Rodrigo Pugliesi Lara Dentre um dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), por que devemos considerar o da “necessidade” (artigo 6º, III) um dos mais relevantes, não só em um programa de conformidade à LGPD, mas t...
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  • 21 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico
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SOCIEDADE EM MUDANÇA – CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado

Por Severino Goes A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimento que vem ...
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  • 18 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Reflexões atuais sobre doação e ITCMD no contexto da crise de Covid-19

Com a pandemia de Covid-19, alguns assuntos passaram a ser mais difundidos e relembrados. É o caso da doação e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre as transmissões não onerosas de bens ou direitos, como a herança e a doação. Diversos a...
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  • 17 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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ALÍQUOTA ZERO – Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a verejistas é ilegal, diz STJ

Por Danilo Vital A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal. Essa foi a conclusão ...
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  • ANPD – Pesquisa aponta que maioria das empresas não conseguem se adaptar à LGPD

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