junho 2023 – Partnership Kreston

30 de junho de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Proposta de reforma da Câmara não garante simplificação do sistema tributário

Por Fernanda Terra O relatório do grupo de trabalho destinado a analisar e debater a PEC nº 45/2019 na Câmara dos Deputados, apresentado na terça-feira (6/6) da semana passada, destacou as inúmeras tentativas de reforma ocorridas nos últimos 35 anos, para demonstrar não apenas ...

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29 de junho de 2023
Governo , Jurídico
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EM BUSCA DE UM ACORDO – ADIs sobre distribuição de royalties de petróleo são enviadas à conciliação

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da Corte seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 nas regras de distribuição de royalties de ...

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28 de junho de 2023
Governo , Jurídico
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TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA – 2ª Turma do STF reconhece legalidade de pejotização de médico

Por Sérgio Rodas É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da Corte cassou, em 2 de junho, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que reconhecia vínculo de emprego entre m...

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27 de junho de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Significado do sucesso para empresas que optam por recuperação judicial

Por Filipe Luis de Paula e Souza e Amanda Zaperllon Deretti O mundo dos negócios é repleto de desafios e oportunidades, e compreender o ciclo de vida de uma empresa é fundamental para o entendimento do que é sucesso em um processo de recuperação judicial. Desde a sua criação a...

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26 de junho de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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EM BUSCA DO DINHEIRO – Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre verbas do devedor, diz STJ

Por Danilo Vital Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho para descobrir se o devedor possui pensões ou benefíci...

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23 de junho de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES – Proposta de tributação no exterior equipara contribuintes, diz Heleno Torres

Por equiparar contribuintes e resultar em aumento de receita, o modelo de sistema de tributação previsto pela Medida Provisória 1.171/2023 é positivo, mas ainda desperta dúvidas jurídicas. É o que afirma Heleno Torres, professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São ...

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22 de junho de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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DISPUTA FISCAL – STF encerra polêmica sobre ISS, mas pode ter criado entrave à reforma tributária

Por Rafa Santos Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma acalorada polêmica do Direito Tributário nas últimas décadas. Mas, por outro lado, pode ter criado entraves à agu...

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21 de junho de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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NÃO É BEM ASSIM – Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito, diz juiz

O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça acompensação de um crédito tributário habilitado de forma tempestiva em um processo administrativo envolvendo a Ciamed, uma distribu...

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20 de junho de 2023
Governo , Jurídico
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PROCESSO FAMILIAR – Transmissão hereditária de bens digitais na sucessão testamentária

Por Mário Luiz Delgado O legado, como se sabe, é instituto próprio e exclusivo da sucessão testamentária, sem correspondente na sucessão legítima. É um ato de liberalidade disposto por testamento e que tem por objeto coisa certa e determinada. O testador beneficia alguém com uma c...

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19 de junho de 2023
Governo
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EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL – Juiz anula cobrança de ISS baseada em falta de registro declarado inconstitucional

Por Rafa Santos É incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do município. Esse foi o entendimento do juiz José Gomes Jardim Neto, da 9ª Vara de Fazenda Pública...

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Month: junho 2023

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