- 16 de junho de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Portaria RFB nº 319 e a divulgação de informações sobre benefícios fiscais
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Recentemente, a Secretaria da Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 319/2023, determinando a divulgação de listas de informações a respeito de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária, cujos beneficiários sejam pessoas ju...